ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 29.03.1989.
Aos vinte e nove dias do
mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de
Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua
Nona Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima
Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur
Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi
Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani
Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Motta, José Valdir,
Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano
José, Nelson Castan, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson
Santos, Wilton Araújo e Ilo Sperb. Constatada a existência de “quorum”, o Sr.
Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Vicente Dutra que
procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à
leitura da Ata da Oitava Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Sétima
Sessão Ordinária, foi aprovada. À Mesa foram encaminhados: pelo Ver. Airto
Ferronato, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 10/89 (proc. nº 705/89), que
autoriza a construção de um ponto fixo, com recursos financeiros do Sindicato
dos Trabalhadores Rurais e da Cooperativa dos Produtores Rurais de Porto
Alegre, para comercialização e divulgação dos produtos primários, produzidos no
cinturão verde do Município e dá outras providências; pelo Ver. Cyro Martini,
01 Pedido de Providências, solicitando abastecimento de água para residências
na Vila Boa Vista; pelo Ver. Ervino Besson, 01 Pedido de Informações, acerca da
existência ou não de algum projeto no sentido de calçar a Rua Gen. Gomes
Carneiro; pelo Ver. Nelson Castan, 04 Pedidos de Providências, solicitando
conclusão das obras da Rua Santa Maria (calçamento), desobstrução do cano de
esgoto pluvial em frente ao número 101 da Rua Vidal de Negreiros, capa de
asfalto da Av. Bento Gonçalves até a Saldanha da Gama, colocação de uma tampa
de bueiro na esquina da Rua Vidal de Negreiros com a Avenida Bento Gonçalves,
retirada de uma árvore (salso chorão) na Rua Vidal de Negreiros, em frente ao
nº 101; pavimentação da Rua 1º de Setembro, entre a Av. Bento Gonçalves e a Rua
26 de Dezembro; instalação de uma sinaleira nas esquinas da Av. Bento Gonçalves
com a Rua Vidal de Negreiros; serviço de conservação e patrolagem nas Estradas
dos Batilanos, Barcelos e Enfermeiras e nas Ruas Cândido Gomes, Dona Moza e Rua
A da Vila 1º de Maio. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 22/89, do
Gabinete do Governador; 22; 52/89, da Assembléia Legislativa; 38/89, do
Consulado da Venezuela; 69/89, da Brigada Militar; 90/89, da Câmara Municipal
de Natal; s/nº, do Gabinete do Governador; do Instituto Histórico e Geográfico
do Rio Grande do Sul. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 233/89, do Sr. Prefeito
Municipal. Após, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados
Requerimentos dos Vereadores José Alvarenga e João Dib, solicitando Licença
para Tratar de Interesses Particulares, respectivamente, no período de vinte e
nove a trinta e um do corrente e no dia de hoje. Em continuidade, o Sr.
Presidente convidou os presentes a assistirem, de pé, à entrega dos Diplomas e
Declarações de Bens e prestação de compromisso legal dos Suplentes Antonio
Losada e Martim Aranha, declarando S. Exas. empossados na Vereança. Ainda,
informou que os Suplentes Antonio Losada e Martim Aranha assumiriam,
respectivamente, a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor, em substituição
ao Ver. José Alvarenga, e de Urbanização, Transportes e Habitação, em
substituição ao Ver. João Dib. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do
Ver. Clóvis Brum, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se à
ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos
Vereadores Luiz Braz e Flávio Koutzii, acerca dos Pareceres das Comissões da
Casa com relação ao processo nº 2474/88. Em Discussão Geral e Votação Secreta,
foi rejeitado o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 141/88
(Proc. 2474/88), por vinte e um Votos SIM contra onze Votos NÃO, após ter sido discutido
pelos Vereadores Artur Zanella, Luiz Braz, Dilamar Machado, João Motta, Mano
José, Vicente Dutra, Cyro Martini, Clóvis Brum, Nelson Castan, Airto Ferronato,
Adroaldo Correa, José Valdir, Wilton Araújo, Elói Guimarães, Heriberto Back,
Décio Schauren, Vieira da Cunha, Flávio Koutzii e Lauro Hagemann; foram
escrutinadores os Vereadores Martim Aranha e Antonio Losada. Ainda, em
Discussão Geral e Votação Secreta, foi rejeitado o Veto Parcial aposto ao
projeto de Lei do Executivo nº 110/88 (Proc. 2187/88), por vinte e três Votos
SIM contra oito Votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores
Clóvis brum, Lauro Hagemann, Vicente Dutra e José Valdir; e tendo sido
escrutinadores os Vereadores Mano José e Letícia Arruda. A seguir, foram aprovados
os seguintes Requerimentos: do Ver. Gert Schinke, solicitando que o Projeto de
Lei do Legislativo nº 19/89 (Proc. 0891/89) seja considerado em regime de
urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de
Urbanização, Transportes e Habitação e de Economia e Defesa do Consumidor; e
realização de uma Sessão Solene, no dia 06 de abril do corrente, pela passagem
do Dia nacional da Saúde; do Ver. Luiz Braz, solicitando que o projeto de Lei
do Legislativo nº 01/89 (Proc. 0686/89) seja considerado em regime de urgência;
do Ver. Mano José, de Voto de Congratulações com a Associação das Patrulhas do
Verde pela passagem de seu 8° aniversário; com o Centro de Reabilitação de
Porto Alegre pela passagem de seu 25° aniversário; e com o Colégio Militar pela
passagem de seu 77º aniversário de criação; do Ver. Valdir Fraga, de Voto de
Congratulações com o Clube de Mães Cristal pela passagem de seus 18 anos de
fundação; do Ver. Vicente Dutra, de Voto de Congratulações com o Tribunal
Federal de Recursos e com os Juízes Federais nomeados para integrar o Tribunal
Regional Federal, este, após ter sido encaminhado à votação pelo próprio autor;
e com o Sr. Millo de Lourdes Raffin pelo recebimento da Medalha Cidade de Porto
Alegre; do Ver. Vieira da Cunha, de Moção de Apoio ao Movimento “A Caixa é
Nossa”, em defesa desse estabelecimento gaúcho; do Ver. Wilton Araújo, de Voto
de Congratulações com o Escritor Carlos Nejar por sua posse na Academia
Brasileira de Letras, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores
Isaac Ainhorn e Clóvis Brum; e do Ver. Artur Zanella, solicitando a realização
de uma Sessão Solene no dia 04 de maio para homenagear a passagem dos 25 anos
de atividades do Jornal Zero Hora; de Voto de Congratulações com Sheun Ming
Ling, Marcos Vinícius Pratini de Moraes e William Ling, por assumirem a
Instituição Holding Petropar S/A, em Porto Alegre; com a Sociedade Gondoleiros
pela passagem de seu aniversário e posse do novo Presidente; de Voto de Pesar
pelo falecimento de João Olavo Gay; pelo falecimento de Jorge Barbedo Perrone;
e pelo falecimento de José Peres de Pinho. Ainda foi aprovado Requerimento do
Sr. Presidente, às dezoito horas e quinze minutos, nos termos do artigo 85 do
Regimento Interno, de prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, para
cumprimento da Ordem do Dia. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente
levantou os trabalhos às dezenove horas e quinze minutos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn e
Clóvis Brum, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Isaac Ainhorn.
Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr.
Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Declaro abertos os trabalhos da presente
Sessão.
Antes
do Grande Expediente, nós vamos apregoar dois Requerimentos dos Vereadores José
Alvarenga e João Dib.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do
Ver. José Alvarenga, solicitando Licença nos dias 28, 29, 30 e 31 de março
deste ano, para tratar de Interesses Particulares.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento, subscrito pelo Ver. João
Dib, solicitando Licença para tratar de Interesses Particulares no dia 29 de
março corrente.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Convidamos
os Vereadores Suplentes, Antonio Losada e Martim Aranha a entregarem seus
Diplomas e as Declarações de Bens e convidamos o Plenário e a assistência para,
em pé, ouvirem o compromisso que os Srs. Suplentes prestarão a seguir.
(O Sr. Antonio Losada lê o compromisso constante do parágrafo 1º do art. 5º do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE: Declaro empossado o Suplente Antonio
Losada que acaba de prestar compromisso.
Informo
que S. Exª integrará a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor.
(O Sr. Martim Aranha lê o compromisso constante do parágrafo 1º do art. 5º do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE: Declaro empossado o Suplente Martim
Aranha que acaba de prestar compromisso.
Informo
que S. Exª integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação.
Passamos
ao
GRANDE
EXPEDIENTE
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo conversado com o
Ver. Vieira da Cunha, Líder do PDT; o Ver. Flávio Koutzii, Líder do PT; o Ver.
Artur Zanella, Líder do PFL; o Ver. Luiz Braz, Líder do PTB; o Ver. Vicente
Dutra, Líder do PDS, e com o Ver. Lauro Hagemann, Líder do PCB, apresento um
Requerimento para a inversão da ordem dos trabalhos, com o Grande Expediente
após a Ordem do Dia. Ordem do Dia, Pauta e depois o Grande Expediente.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento dos Líderes
para a transposição do Grande Expediente para a Ordem do Dia de imediato.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito
ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para nova
verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há “quorum”,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA
PROC. N° 2474/88 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 141/88, que estabelece o Plano de Carreira dos
Funcionários da Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano
de Pagamento e dá outras providências.
Pareceres:
- da CEDECON. Rel. Vereador Jaques Machado: pela rejeição do Veto;
- da CFO.
Rel. Ver. Dilamar Machado: pela rejeição do Veto;
- da CUTHAB.
Rel. Ver. Nelson Castan: pela rejeição do Veto;
- da COSMAM.
Rel. Ver. Giovani Gregol: pela manutenção do Veto ao artigo 55.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): A Questão de
Ordem refere-se ao voto dado na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, porque
naquela Comissão três Vereadores votaram e entregaram uma justificativa do
voto, e essa justificativa, eu pediria que fosse lida, porque ela diz
exatamente o porquê de a Comissão de Saúde ter dado o Parecer favorável do Ver.
Giovani Gregol.
O SR. PRESIDENTE: Está certo.
O SR. FLÁVIO KOUTZII
(Questão de Ordem): Penso
que, acompanhando a preocupação do Ver. Luiz Braz, houvesse manifestação também
sobre os outros Pareceres.
O SR. PRESIDENTE: Seria bom que o Relator fizesse o relato
de suas posições.
O SR. ARTUR ZANELLA
(Questão de Ordem): Já
foi distribuído, há mais de uma semana ou duas, e eu já tenho isto no meu
gabinete, todos os relatórios. A única dúvida que havia, se é que havia, era
esta questão da votação com restrições. Eu tenho a impressão de que os outros
não têm que ser lidos, porque já foram entregues aos Vereadores há mais tempo.
Com todo o respeito.
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos, Ver. Luiz Braz e Ver. Artur
Zanella, que é o primeiro inscrito, pedir o assessoramento da Direção
Legislativa e, no decorrer, então, o segundo próximo que seria V. Exª, nós já
temos a posição, para ganhar tempo, Ver. Clóvis Brum.
Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, V. Exª tem 10 minutos
para discutir o PLE nº 141/88 - Veto Parcial.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu creio
que o Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Ver. Jaques Machado, o qual
eu aprovei coloca bem todas as questões e os demais pareceres também. Mas eu
creio Sr. Presidente, dada a relevância do assunto que se deva fazer também uma
análise sobre todo um contexto de administração de pessoal. Em primeiro lugar,
essas gratificações de incentivos no Estado e na União, já estão a longo tempo
deferidas, pagas no Estado com o nome de GIT, que é gratificação de Incentivo
Técnico, que todos os técnico-científicos do Estado ganham e também a GIA que é
a gratificação de Incentivo à Arrecadação. No governo do Estado isto é pago, no
Governo Federal idem, e no Governo Municipal diversas categorias já ganham, e
tem uma até reincidente, porque esta Casa aprovou para os Procuradores dois e
meio salários e depois se colocou novamente em votação um Projeto que revogava
esta gratificação e este Projeto foi derrotado e os procuradores recebem esta
gratificação assim como diversos outros. Mas ainda, Sr. Presidente, no ofício
do Sr. Prefeito Municipal anterior ele coloca questões que estão ultrapassadas,
neste momento, fruto da nova realidade. Diz S. Exª que os estudos de projeção
financeira de aplicação do Plano de Carreira, etc., não contemplaram esta
gratificação que abrange o universo dos servidores técnico-científicos da
Centralizada, colocando que existiam despesas não previstas e acima da
capacidade do erário municipal; isso em 30 de dezembro talvez fosse até
verdadeiro e até discuto isso. Mas depois, Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
esta Casa aprovou pelo máximo o Imposto sobre Combustíveis, que era até 3% e
foi aprovado por esta Casa 3%, que já estão sendo cobrados; depois que esta
Casa aprovou o ITBI, Transferências de Bens Imóveis, que no Estado era 2% e era
dividido, e hoje veio para a Prefeitura com os 2%, e que nesta Casa foi transformado
em 3% - e não se diga que subiu somente 1%, não. 1% de 2, representa 50% do
aumento e segundo o que se dizia à época, elevaria esta arrecadação até cerca
de 800 milhões de cruzados antigos. No momento em que o Estado aprova o ICMS
que transfere não mais 20% para os Municípios e sim 25% para os Municípios, e
isso não está suspenso por esta negociação do Plano Verão; no momento em que a
Prefeitura Municipal atual diz que não vai prover 20% dos cargos para que os
outros possam receber melhor, creio que este primeiro argumento do Sr. Prefeito
Municipal anterior cai por terra. Os recursos que o Executivo pediu para esta
Casa foram todos concedidos, com juros, com aumento, como o caso do ITBI. Diz,
também, o Sr. Prefeito na época que o artigo seria um fato desencadeador de
idêntico dispositivo nos planos das autarquias e magistérios, o que certamente
não seria suportável pela Fazenda Municipal. Creio Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, que este é um argumento favorável, este argumento é favorável à
aprovação do projeto, porque é evidente, se nós decidirmos aqui que os
técnico-científicos da centralizada merecem esse tipo de gratificação que já é
pago a diversas classes funcionais da Prefeitura, que já é pago aos
funcionários federais, aos funcionários estaduais, que estão, inclusive, à
beira da greve porque acham pouco essa gratificação de incentivo, é justo,
evidentemente, que as autarquias, por Projeto posterior, também recebam. E
dessas autarquias nós temos o DMAE, por exemplo, que é uma autarquia auto-suficiente,
que talvez fosse a de maior número de funcionários futuramente, que aumentou a
sua tarifa em 56% há poucos dias, dando tranqüilamente condições de manutenção
de uma gratificação desse tipo. E o DEMHAB, como todos estamos cansados de ver,
sua Diretoria, em carta a esta Casa, já anuncia o saneamento da autarquia.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu só queria pedir ao Vereador que esclarecesse qual é o Prefeito
que diz que essa reivindicação não seria suportável pela Fazenda.
O SR. ARTUR ZANELLA: Se V. Exª não sabe qual é o Prefeito
anterior, eu informo que é o Dr. Alceu Collares e a leitura do ofício de 30 de
dezembro, indica claramente também qual é o Prefeito.
E dentro do contexto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
administrativo, mais se justifica essa concessão. No ano passado, quando
estávamos votando aqui o Plano de carreira - e eu falei isso ontem - quando o
Sindicato nos dizia para aprovar esse ano, porque seria mais fácil, melhor, os
funcionários ganhariam mais, os Vereadores de então resolveram aprovar o Plano
de Carreira no ano passado, porque já imaginavam o que vinha este ano. E o que
aconteceu foi o seguinte: não chegou até agora nenhum projeto de lei trazendo
benefícios aos funcionários municipais, o único que chegou foi para fixar os
parâmetros do aumento, de janeiro e fevereiro, que eram automáticos em função
do Plano de Carreira, logo inócuo. Em segundo lugar, o Projeto que chegou é o
Projeto que falava em 20% e que, em reunião na Prefeitura Municipal, foi dito
às lideranças que não poderiam aumentar em nada porque não tinham dinheiro, que
iriam rachar o prejuízo oferecendo 20%. Vê-se, hoje, que a proposta ora
apresentada, onde é previsto um aumento de 40,36%, sendo 25% em março e 12% em
junho, traz quatro armadilhas para os funcionários: a primeira é que se o
aumento for de 25% no mês de março e os 12% cumulativos em junho, os servidores
não receberão em março, abril e maio esses 12%, não recuperarão jamais. Como
dizia o Ministro Bresser Pereira, “o gato comeu”! Em segundo lugar, quando se
fizer o cálculo dos meses de abril e maio, como está redigido, o básico vai ser
25% e não 40%, é a segunda armadilha que tem no projeto de aumento. A terceira
é que se anuncia que em agosto poderão ser dados os 76%, mas não se garante, só
se dará se houver, no máximo, um gasto de 80% em relação - e vou ler - “à média
anual de 80% da receita de 1989”. É a terceira armadilha, porque não se promete
a correção. E a quarta, e definitiva armadilha, que encerra a terceira, é que
em agosto a média salarial que tiver em 1989, não vai trazer os meses de
novembro e dezembro - que são, exatamente, os meses onde a arrecadação é maior.
Logo a média vai baixar.
Então, dentro deste contexto, nós temos que derrubar este
Veto para que o funcionário ao menos, já que ele não vai ter aumento
condizente, já que ele não vai ter aumento legal, já que mesmo o aumento dado
pelo Plano Verão, - que o Sr. Prefeito estava na rua há poucos dias fazendo
piquete contra - nem esse vai ser atendido. O mínimo que se pode dar aos
técnicos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre é aquilo que este Legislativo
já aprovou, que é esta gratificação do art. 55, que eu tenho certeza que por
justiça lhe será concedido no dia de hoje. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): O próximo
orador inscrito é o Ver. Luiz Braz. A Mesa solicita aos funcionários que se
encontram aqui presentes a esta Sessão que permaneçam, mas não são permitidas
as manifestações das galerias.
Ver. Luiz Braz, V. Exª dispõe de dez minutos.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu devo
esclarecer que na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, da qual nós fazemos parte,
o Veto mereceu o Parecer favorável do Relator Giovani Gregol. E a princípio,
três Vereadores, componentes daquela Comissão, votaram contrários ao Parecer do
Ver. Giovani por entenderem que o Veto precisava ser derrubado em Plenário. E
aí surgiu, porque nesta Casa - como todas as Casas desta proporção e desta
importância - existem boatos que correm pelos corredores. E, nos boatos que nós
ouvimos correndo pelos corredores surgiu um que dizia: “o Presidente da
Comissão de Saúde e Defesa do Consumidor iria, como se diz na gíria “sentar
sobre o Processo para não deixá-lo caminhar”. Iria trancar o Processo na
Comissão de Saúde e Defesa do Consumidor para que ele não viesse a Plenário
para ser votado.
Saúde e Meio Ambiente, sem poder confirmar para os Senhores,
mas com medo de que o boato pudesse ser verdade, três membros da Comissão: Ver.
Ervino Besson, Ver. Mano José Filho e este Vereador, nós que havíamos votado
contrariamente ao Parecer do Ver. Giovani Gregol, resolvemos votar com
restrições o Parecer, mas, não sem antes explicarmos a razão da nossa mudança
de voto. A explicação, ela está aqui, faz parte do Processo e está assinada
pelos três Vereadores; Diz o seguinte: (Lê a Declaração de Voto ao Parecer nº
01/89, da COSMAM.)
Por isso, então, nós reformulamos o voto, para que esse
Processo pudesse, hoje, estar sendo votado aqui e para que os Vereadores
pudessem hoje externar em Plenário os seus pensamentos. Aqueles que são contra
os funcionários públicos, diante do que reza o art. 55 e aqueles que são
favoráveis a esta gratificação para os técnico- científicos de acordo com o que
diz o art. 55.
Aliás, diz aqui, nestas razões do Veto, quem fez essas
razões do Veto cometeu um equívoco, diz assim: “A gratificação abrange o
universo dos servidores técnico-científicos da administração centralizada”. Não
é verdade, porque diz o art. 55, ele é muito claro: fica instituída a
gratificação por incentivo técnico aos funcionários municipais detentores de
cargo privativo do curso superior. Sabemos muito bem que existe na Centralizada
muitos servidores com nível técnico-científico mas que não ocupam cargos
privativos de nível superior. Por isso mesmo as razões do veto, quando começam
a ser justificadas cometem um equívoco.
Quero dizer aos Senhores, que não faz muito tempo o PT vivia
nas ruas desta Cidade, ao lado dos servidores públicos municipais, defendendo a
idéia que os servidores precisavam ganhar bem, que os servidores federais,
estaduais e municipais eram muito mal pagos e por isso mesmo tinha que ser
reformulada esta política. Sabe, que naquela pregação que o PT fez no final do
ano passado, Ver. Dilamar Machado, eu até pensei em certo momento, que quando o
PT chegasse ao governo ele realmente iria encontrar as saídas para a grande
crise que atravessa o País, e não apenas o nosso Município. Mas, infelizmente
bastou o PT chegar ao poder para sua pregação mudar-se por completo. Parece que
este PT, não é nem o velho PDS, mas nem de perto o início do governo Alceu
Collares, porque vem o Vice-Prefeito Tarso Genro e diz que na Prefeitura
Municipal existem 5.000 ociosos, cinco mil servidores que poderiam ser mandados
embora. Mas, comete um crime o Vice-Prefeito Tarso Genro porque se ele permite
que continuem na Prefeitura Municipal 5.000 servidores que não fazem nada,
ociosos, este Vice-Prefeito Municipal, este Prefeito e esta Administração estão
cometendo um crime contra a Cidade, porque não podemos permitir que pessoas
ociosos que nada tem a fazer continuem recebendo dos cofres públicos. Mas, se
não existem cinco mil ociosos, se é mentira o que disse o Vice-Prefeito Tarso
Genro, se isto não significa a verdade, aqueles servidores que lá estão, de
acordo com aquilo que pregava o próprio PT nas praças públicas, tem que ganhar
bem. E o que diz o artigo 55? O artigo 55, que é uma Emenda do então meu Líder
naquela época, porque pertencia na época ao PMDB, Ver. Clóvis Brum, dá um
incentivo para os técnico-científicos, apenas isso. Mas é um salário básico,
não é nada que vá debilitar o erário municipal, não é nada que seja injusto.
Porque o que prega o artigo 55, é uma gratificação para que esses técnicos que
se encontram atualmente no Município, possam prestar o seu trabalho com todo
carinho e possam dar a Porto Alegre as saídas que o PT até agora não conseguiu
encontrar. O que nós não podemos admitir, é que ao invés de se remunerar bem os
técnico-científicos aqui da nossa Cidade, quando se quer encontrar saídas se
busquem técnicos em São Paulo. Porque dizem que os técnicos de lá sabem o que
os técnicos daqui não sabem fazer. Foi por isso que quando da intervenção do
transporte coletivo, foi preciso buscar em são Paulo técnicos, para dizer
àqueles que aqui estão o que deveriam fazer. Quando nós bem sabemos que aqui
nós temos os melhores dentro desta área. Mas o PT não os encontrou, foi
buscá-los em São Paulo. E quando chega na hora de valorizar o
técnico-científico, quando chega na hora de dar uma gratificação, para que os
técnico-científicos que aqui estão possam realmente, mercê de uma boa
remuneração, encontrarem paz em suas cabeças para poderem trabalhar mais a
serviço do Município, nessa hora o PT diz que não. Porque quando o Ver. José
Valdir fez a pergunta ao Ver. Artur Zanella, que aqui estava na tribuna, qual
foi o Prefeito que vetou, o Ver. José Valdir deveria aduzir as suas razões. Mas
mesmo vetado pelo Prefeito Alceu Collares, ex-Prefeito desta Cidade, não poderia,
a essa altura dos acontecimentos, o Prefeito Olívio Dutra, atual Prefeito desta
Cidade, modificar aquilo que foi interpretação de 1988, então do ex-Prefeito
Alceu Collares. Para finalizar, também digo que, quando votamos aqui o ITBI, o
IVVC, que foram impostos novos trazidos para o Município, votamos os 3% para o
ITBI. Dizíamos, desta tribuna, naquele dia, de que votávamos os 3% para o ITBI
para que o Município pudesse ter mais recursos, a fim de poder tratar melhor
não só seus servidores, como também fazer os serviços indispensáveis para a
Cidade. Mas, ao invés disto, parece que a administração Petista resolve
esconder os números reais e, simplesmente, dizer, nas suas razões de veto, que
não dá para fazer. Aliás, razões bem simplificadas de uma página apenas onde
ele diz que os técnico-científicos não merecem esta gratificação de uma salário
básico. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando
exerci o meu mandato de Deputado Estadual tive a oportunidade e a felicidade de
votar e aprovar matéria idêntica beneficiando os técnico-científicos do Estado.
Venho hoje, a esta tribuna, para dizer que novamente me sinto como cidadão e
como colega municipário, sem interesse direto, porque, embora detentor de um
curso superior, não pertenço à categoria dos técnico-científicos do Município,
de votar mais uma vez mesma matéria para favorecer os técnico-científicos da
municipalidade de Porto Alegre. Quero dizer que também me sinto muito à
vontade, porque participando do Governo Alceu Collares, na condição de
Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação e mais propriamente
dirigindo um projeto de alto relevo social, que foi o mutirão das vilas
populares. Participei, naquele projeto, com dezenas de homens e mulheres nas
diversas secretarias e autarquias do Município, particularmente da SMOV e DMLU,
DMAE, da Secretaria Municipal da Saúde, da Secretaria do Planejamento, do DEP,
DEMHAB, enfim, da máquina administrativa e, naquele ano e meio em que estive
dirigindo o DEMHAB pude constatar a capacidade de trabalho, a dedicação dos
funcionários detentores de cargos técnico-científicos de nível superior. Mas
constatei também, e foi uma luta que nós tivemos dentro da nossa Administração
pela falta de recursos, o quanto são mal pagos os funcionários do Município de
Porto Alegre. E diria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que é uma gratificação
muito pequena. É muito pouco o que se vai conceder hoje aos técnico-científicos.
São frágeis e equivocados os argumentos da época, efetivamente. Nós, aqui,
nesta Casa, recebemos hoje a incumbência de votar uma emenda de autoria do
nobre Ver. Clóvis Brum, que não é por acaso que está nesta Casa, os homens e
mulheres que por aqui passam não chegam aqui por acaso. Aliás, há um ditado
popular que diz: “Em política, bobo não vai para frente.”
O Ver. Clóvis Brum teve a competência, a visão de através de
uma Lei votada globalmente na Casa inserir no artigo nº 55, concedendo esta
gratificação de um salário básico aos técnico-científicos. E vejam V. Exas
que quase 20 artigos compõem o Plano de Carreira do Município, concedendo
vantagens, gratificações, benefícios, às diversas classes funcionais e apenas
uma veio para a guilhotina, apenas a classe dos técnico-científicos. E nós
vamos provar, hoje, que a guilhotina do veto vai ser igual aquela da novela das
7 horas, não vai funcionar. É uma guilhotina alemã, na hora, não corta a
cabeça.
Não quero me alongar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
apenas quero comunicar à Casa e aos colegas funcionários aqui presentes que não
é só o meu voto, do PDT, que vai derrubar este veto; os onze votos da Bancada
do PDT que estão fechados em discussão interna da Bancada serão pela derrubada
do veto e pela aprovação do Projeto, pela manutenção da vantagem que
consideramos justa, digna, embora muito pequena para os valorosos
técnico-científicos do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
discutimos, neste dia, uma alternativa para a Administração Municipal de Porto
Alegre e funcionalismo, que signifique a síntese que contemple desde os
problemas cotidianos que afligem esta Cidade, seus bairros e suas ruas, desde o
cotidiano que atinge o funcionalismo nas suas diversas categorias, até a
universalidade e o conjunto desta Cidade, composta de mais um milhão de
habitantes. Parece-nos indispensável que se faça este debate com esta ressalva
inicial, ou seja, no sentido de se perceber que é de dentro deste cotidiano
específico que nós vamos ter que trilhar uma cidade e uma Administração para
todos, para todos aqueles que habitam, moram, e querem esta Cidade cada vez
mais próxima de si. Falou-se aqui do funcionalismo público de Porto Alegre, e
falou-se aqui que a atual Administração estava preparando armadilhas para o
funcionalismo público Municipal, nessas negociações que, neste momento, estão
em andamento. Eu gostaria de colocar que, no meu entendimento, não se trata de
armadilha, trata-se, sim, de um esforço redobrado da Administração, no sentido
de viabilizar duas reivindicações, dois direitos que são fundamentais, e que
nós estamos tentando viabilizar, concretamente, para o funcionalismo, neste
momento: a bimestralidade e o reajuste conforme o índice de inflação indicado,
de 76,41%. E a forma como está-se encaminhando essa negociação está explícita,
hoje, pela imprensa. E essa proposta que hoje está-se negociando com a categoria
dos Municipários indica que o Município se compromete em garantir 25% de
reajuste em março, 12,28% em junho, antecipando parte para abril,
particularmente para aqueles funcionários que ganham menos. Garante a
bimestralidade nos meses de maio e junho, conforme a Lei Complementar nº 186,
assume, 76,41%, que será viabilizado quando a folha de pagamento atingir 80% da
receita. E garante, concluindo, 50% dos 12,28%, agora, para aqueles que têm
salários mais baixos. Nos parece que, no essencial, ou seja, na questão da
bimestralidade e na questão do índice indicado de 76,41%, não se pode aqui
fazer uma acusação, sem admitir que a atual administração está fazendo esforço
e se comprometendo com estes direitos dos trabalhadores, justamente
conquistados. Se falou e se fala também hoje na questão do Plano de Carreira do
Funcionalismo. Nós temos o entendimento de que é impossível trabalharmos a
questão do funcionalismo de forma diferenciada, por categoria. Achamos que se
trabalha, hoje, a questão do funcionalismo de uma forma conjunta e global e,
para isto, nos parece indispensável que o início desta conversa e o início
deste entendimento seja garantir, de fato, o reajuste dos funcionários
municipais, garantindo, acima de tudo, estes dois direitos: a bimestralidade e
reajuste conforme o índice da inflação. Nos parece, portanto, que um tratamento
que não observe este critério, ou seja, o critério de se trabalhar globalmente
a questão do funcionalismo, poderá acarretar prejuízos e inviabilizar,
inclusive, esta própria proposta que hoje o Município se esforça em garantir,
da bimestralidade e do índice da inflação de 76,41%. Portanto, precisamos
trabalhar esta universalidade que existe e não trabalhar esta questão do
funcionalismo por partes ou por categorias. Para dar um dado que o ilustre
colega Zanella não colocou: de fato, mudou-se o quadro, aumentaram-se as
receitas do Município, aliás de todos os Municípios, por força da Constituição
Federal. Mas também é verdade que este aumento de receita pode inviabilizar
imediatamente, caso se aprove este direito que os companheiros
técnico-científicos reivindicam hoje, justamente, e se nós trabalharmos um
procedimento que garanta este direito, mas se prejudicar a receita e, ao mesmo
tempo, prejudicar esta proposta que viabiliza um acordo em cima da
bimestralidade e o índice de 76,41% para o restante, para o conjunto do
funcionalismo. Falou-se aqui que na administração Collares - e isto nas
palavras do Ver. Dilamar Machado - se admitia a existência, que permanece ainda
um arrocho salarial e queremos apenas dar um dado para concordar com esta
afirmativa do ilustre Ver. Dilamar Machado. De fato, a administração Collares é
uma das responsáveis por este arrocho salarial e isso o Ver. Dilamar Machado
declinou. De janeiro de 1986 a abril de 1988 tivemos um aumento nos índices de
preços no Município de Porto Alegre de 1.836% e, naquele mesmo período tivemos
um reajuste de salário de apenas 783.9%. Nestes 28 meses, a perda do poder de
compra do funcionalismo público municipal foi de 54%. Era necessário portanto,
em maio de 1988, um reajuste de 119% e a administração anterior, a
administração do ilustre Ver. Dilamar Machado, concedeu apenas um aumento de
30%, imputando e impondo ao funcionalismo municipal uma defasagem de 89%.
Portanto, mudou o quadro, de fato o número dos técnicos permanece o mesmo. Se o
valor da gratificação permanece o mesmo, temos que reconhecer que mudaram
algumas questões, entre as quais esta receita. Mas se a ela se agrega hoje, por
exemplo, por força do ITBI, um aumento 8%, tem o mesmo valor esta reivindicação
que os companheiros neste momento estão fazendo; portanto, 8% que entra do ITBI
são os 8% aproximados que somam esta reivindicação: isto não altera e não
aumenta a receita global do Município de Porto Alegre, que conseqüentemente,
permanece com os mesmos problemas.
Gostaria de colocar, para concluir, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, que a defesa do reajuste do funcionalismo, particularmente da
bimestralidade através da Lei Complementar n° 186 e o índice de 76,41% para todo
o quadro do Município, deve levar em conta que toda a receita que se acresceu
no conjunto da receita do Município de Porto Alegre, deve e é a referência que
garante este patamar de negociação que está se estabelecendo hoje com a
categoria. Qualquer alteração que aconteça nesta trajetória neste momento,
poderá significar a inviabilização e a não-garantia deste direito dos
trabalhadores, ou seja, da bimestralidade e do índice de reajuste de 76,41%. Em
segundo lugar, há necessidade de se estudar uma alternativa imediata aos
técnico-científicos, sem reproduzir tratamentos diferenciados que vêm se
prolongando e se repetindo tanto no Município de Porto Alegre como a nível do
próprio Governo do Estado, e, ao mesmo tempo, garantir com isto que se
estabeleça de fato, desde já, um compromisso político se rever o atual Plano de
Carreira e de se garantir esse direito a um tipo de gratificação que não
signifique inviabilizar e prejudicar esses direitos que a administração está
tentando garantir para o conjunto do funcionalismo.
E para concluir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao se
ressaltar que mudou, sim, alguma coisa da época em que o ex-Prefeito Alceu
Collares apresentava o veto, e hoje, quando o mesmo PDT é contra o veto, nos
parece importante ressaltar que mudou este fato, o de o PT, que antes era
governo, ser oposição hoje, mas também nos parece importante ressaltar que não
nos parece conseqüente, e esta advertência eu já fiz ontem aqui, na discussão
sobre a crise política e institucional vivida pelo País hoje, se fazer e se
repetir aqui, nas discussões de projetos, uma oposição de discurso fácil, que
não leva em conta este quadro grave de crise que atinge hoje o Município de
Porto Alegre, porque isto pode acarretar um aumento de água no moinho do
discurso da oposição conservadora. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mano José.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais
presentes, entre eles funcionários municipais, amigos, colegas e pacientes.
Viemos a esta tribuna, hoje, colocar o nosso voto, ou seja, o voto da nossa
Bancada em aberto, e como sempre, a favor do nosso funcionalismo municipal que
desempenha tão bem as suas funções. Neste momento existem alguns partidos,
aqui, querendo desvirtuar a ação e a atitude desses mesmos funcionários dentro
da Prefeitura. Achamos, o nosso partido conclui, e como sempre tivemos o mesmo
pensamento, que o funcionário público é de caráter determinante para o bom
funcionamento da Prefeitura, principalmente os nosso técnico-científicos. Nós
não podemos aqui desmerecê-los de maneira alguma. E, temos a certeza que vamos
conseguir derrubar esse veto mantendo o Projeto na sua íntegra. Vimos aqui,
para os que não conhecem ou que não têm o conhecimento ainda perfeito do artigo
55, que foi vetado pelo Prefeito Alceu Collares, e pelo visto está tentando ser
mantido, diz o seguinte: “Fica instituída a gratificação por incentivo técnico
aos funcionários municipais detentores de cargo privativo de curso superior no
valor equivalente a um vencimento básico inicial do seu respectivo cargo.” Seu
parágrafo único também vetado: “As disposições deste artigo estendem-se aos
funcionários municipais inativos, excluindo-se os funcionários que percebem
gratificação de acordo com a lei n° 6.172 de 11.08.1988.” Temos aqui
declarações de que a Prefeitura tem utilizado 108% da sua arrecadação, da sua
folha, para pagamento do funcionalismo municipal. Nesta tribuna o Líder do
nosso Partido que hoje, por questões pessoais não se encontra nesse Plenário, já
demonstrou que a Prefeitura tem utilizado não mais que 65% de sua folha para
pagamento desses funcionários. Nós, nesta tribuna, neste momento, colocamos
aqui a pergunta: onde está o dinheiro municipal? Façamos a pergunta ao PT: onde
se encontra o dinheiro arrecadado, que tem sido arrecadado por um órgão
centralizado e dividido também pelas autarquias que receberam o seu orçamento
no início do ano? Nós não conseguimos entender essa conta em que um mais um são
três. Nós do PDS, com a autoridade que temos, pois o nosso Líder foi
ex-Prefeito municipal, chegamos a esta conclusão: não se entende. Gostaríamos
que, quem sabe, também os funcionários municipais, também os detentores de
cargo privativo de curso superior, pudessem nos dar algum esclarecimento,
porque a Bancada do PT até o momento só nos diz que é 108%, 107%, é isso que
tem gasto com o funcionalismo. E não conseguimos achar aonde se encontra,
porque fazemos os cálculos com toda a nossa assessoria, que já pertencia ao
Governo João Antonio Dib, chegamos à conclusão que não ultrapassa os 65% e
esses dados nós recebemos por escrito do Sr. Prefeito Municipal, não
conseguimos entender. Sinceramente ficam 35% aí no ar, desaparecidos, sumidos
que não conseguimos encontrar, Ver. Adroaldo Corrêa, e ficamo-nos perguntando,
a partir do momento em que o nobre colega Vereador, coloca que a Prefeitura ao
atingir os seus 80% gastos com a folha de pagamento, mais uma vez nos
perguntamos que 80% é esse, se hoje já não são gastos 65%? Então, gostaríamos
de saber, para concluir o raciocínio, também gostaríamos de colocar o seguinte:
nós achamos que sem dúvida o aumento do funcionalismo é justo, que esta
gratificação dos técnico-científicos é muito justa, desempenham uma tarefa
primorial dentro da Prefeitura e, se estamos esperando que a folha atinja 80%
com o funcionalismo, sabe-se hoje que não conseguimos atingir 65, deve ser o
mesmo raciocínio que está sendo feito com a saúde do municipário, deve ser mais
ou menos o mesmo raciocínio: esperar o único órgão que presta assistência ao
funcionalismo, a Associação dos Funcionários Municipais, quebrar para depois,
se o funcionalismo adoecer, deixar morrer. Deve ser mais ou menos este
raciocínio, porque por enquanto, se está com fome, deixa emagrecer, deixa
adoecer, porque “não temos como dar gratificação mesmo dentro do orçamento”.
Nós estão estamos aqui observando, falando nesta tribuna e até o momento não
temos explicações decentes que venham a nos demonstrar que um mais um são dois,
e não três. Outra coisa que gostaríamos muito de saber é a respeito do ITBI.
Temos a partir de agora o recolhimento do ITBI, do IVVC e mais uma vez se diz
que não podemos dar o incentivo a 1.090 funcionários!? Pelo amor de Deus, acho
que a Prefeitura não se encontra em tão más condições assim, pelo menos em
nossos cálculos, feitos por pessoas idôneas, que nos assessoram, e nós só
podemos concluir que aí está havendo uma injustiça com estes
técnico-científicos. Temos também os funcionários de autarquias recebendo o
mesmo incentivo que os procuradores recebem, e, no entanto, nós estamos falando
aqui em justiça. Achamos que é mais do que justo, aquele que desempenha uma
função de curso superior, receba por curso superior, ou então vamos inverter
este País de cabeça para baixo, e digamos assim: quem tiver curso superior, não
recebe nada, assim como aqueles que não o possuem. Quer dizer que quem fez uma
faculdade de quatro anos, cinco ou seis anos, dedicou 20 anos de sua vida para
o estudo, aqui não vale mais nada? Nesta tribuna, nesta nova administração, da
Frente Popular não deve valer nada, não é? Então nós perguntamos mais uma vez,
qual a grande diferença que 280 cruzados vão fazer para 1.090 funcionários
dentro da folha da Prefeitura. Temos agora o IVVC, o ITBI e, gostaríamos de
saber o seguinte: o transporte está totalmente, vamos usar uma expressão
bastante rude, “degringolado”, o funcionalismo pedindo o seu incentivo, teremos
em seguida o aumento do funcionalismo, as questões da saúde do municipário, as
questões do Pronto Socorro Municipal, as questões dos Postos de Saúde de Porto
Alegre e, assim inúmeros problemas dentro da nossa Cidade. Tanto nós Vereadores
como os funcionários municipais, como os nossos nobres colegas Vereadores,
temos assistido ao nosso Prefeito viajando a São Paulo, preocupado com a campanha
Lula-Presidente. Ou nós colocamos responsabilidade nesta administração, ou
desistimos, largamos, porque nem eu, nem os Srs. Vereadores, nem vocês, nobres
funcionários, pediram para que o nosso Prefeito Olívio Dutra se candidatasse a
Prefeito, se o fez e ganhou, que assuma a sua posição de Prefeito, não deixe a
Cidade “decapitada” como se encontra, porque o nosso Líder maior é Olívio
Dutra. Ou ele assume Porto Alegre, assume os funcionários, ou larga de mão e
vamos escolher um novo Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa adverte que caso a assistência
continue insistindo em promover manifestações, quer palmas, quer apupos, ela
será obrigada a suspender os trabalhos.
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só quero perguntar a V. Exª se está ciente de que sua Bancada, como
as demais da Casa, aprovou a vinda, amanhã, do Secretário da Fazenda João Acir
Verle para responder, entre outras, a algumas das perguntas que V. Exª faz.
O SR. MANO JOSÉ: Sem dúvida que sabemos.
O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) A Administração Popular está fazendo um enorme esforço para
conceder o maior reajuste que o orçamento permite. Quanto ao dado que V. Exª
contesta e diz que é 65% do orçamento apenas...
O SR. MANO JOSÉ: Não é bem 65%, é menos.
O Sr. Décio Schauren: O dado que V. Exª coloca, não consegue
provar, inclusive eu já disse desta tribuna que a Secretaria da Fazenda está
com os livros abertos a qualquer Vereador que deseje ir lá conferir os dados.
Eu acho que V. Exª não fez isso exatamente porque não vai conseguir provar
isso. A imprensa já foi lá e ficou constatado que efetivamente a administração
está gastando mais do que o total do orçamento na folha de pagamento. Não vamos
pedir o impossível. Uma coisa é fazer todo esforço para conceder o máximo de
reajuste, porque entendemos isso justo, outra coisa é a realidade das finanças
do Município.
O SR. MANO JOSÉ: Vereador, creio que nós não temos nada a
ver com a administração da Secretaria da Fazenda, a qual não está conseguindo
fechar os seus livros de acordo.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Exª falou sobre saúde. Só quero colocar que no Hospital Pronto
Socorro os corredores continuam sendo lavados com água pura, porque não tem
detergente nem bombril para limpar nada. Não sei onde está indo esse dinheiro
da Prefeitura.
O SR. MANO JOSÉ: Não muito diferente dos corredores e
quartos do Hospital Porto Alegre. Sou grato.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Vicente
Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a
Bancada do PDS já argumentou, e o fez com brilho na pessoa do Ver. Mano José,
no entanto, gostaria de acrescentar mais um detalhe ao argumento desenvolvido
por S. Exª aqui da tribuna e não gostaria de me deter em filigranas da questão
que está sendo discutida hoje, aqui. Apenas o detalhe da coerência preocupa
este Vereador. Os dois Partidos diretamente envolvidos neste Veto, o PDT e o
PT, desenvolveram suas campanhas eleitorais, ou seja, a campanha de Alceu
Collares e a campanha de Olívio Dutra à Prefeitura de Porto Alegre, em grande
parte, calcados no chamamento, estendendo a mão ao funcionário municipal. Ora,
a campanha de Alceu Collares a vivi, senti na pele diretamente porque era
Diretor do DMLU. Muitos colegas, funcionários, até não me cumprimentavam nos
corredores porque já estavam em reuniões com o Sr. Alceu Collares, envolvidos
em promessas mil para que aderissem à campanha, e muitos se encantaram, foram
na conversa e o que se viu, depois, foi a volta às costas ao funcionalismo.
Essa que é a verdade.
O Sr. Dilamar Machado: Não é verdade!
O SR. VICENTE DUTRA: É verdade e aqui vejo muitos colegas que
têm a coragem de reconhecer isso, hoje. Ainda nesta semana, em meu gabinete,
recebi a visita de três colegas que vieram com lágrimas nos olhos me dizer que
estavam arrependidos daquelas atitudes tomadas anteriormente. Não movi nada,
absolutamente uma palha, tentando demover essa situação. Claro que fiz a
campanha de Victor Faccioni, na ocasião, que era o candidato do meu Partido. A
falta de coerência desses dois Partidos faz com que hoje, numa volta, numa mão
à palmatória, pode se dizer, venham votar favoravelmente, e tenho certeza e
vocês podem ficar tranqüilos que o PDT, em massa, haverá de votar
favoravelmente isso aí.
O PT, por sua vez, não sei se os Senhores sabem, na terça-feira, no dia 14 de março, no dia da greve, convocou as Lideranças do Partido ao gabinete do Prefeito. Ora, era o dia da greve, o primeiro dia da greve, uma terça-feira à tarde, as Lideranças foram e antes de chegarem ao gabinete estavam certos de que S. Exª o Sr. Prefeito Municipal Olívio Dutra iria anunciar um aumento, parecia, naquele dia, de 80%. Se a CUT, que é o braço sindical do PT, reivindicava 76% em todo o Brasil, como poderia o Sr. Prefeito Municipal oferecer menos do que 76% aos funcionários municipais? E, pasmem os Senhores, sentados ali no gabinete, S. Exª, na maior cara-de-pau já vista nesta Porto Alegre, oferece 20% dizendo que era o máximo que poderia atender naquela ocasião. Na terça-feira da greve, companheiros, isso aconteceu em Porto Alegre e se os Senhores não sabem, fiquem sabendo.
Quer dizer, é uma contradição em cima de outra contradição.
Mas, tenho certeza de que o PT revisará no decorrer do tempo as suas posições e
voltará à coerência original, e não tem outra saída, voltará, neste assunto
não, porque aqui eu tenho certeza que eles votarão contra, mas no aumento dos
funcionários deverá oferecer um aumento bem maior do que essa miséria que está
sendo oferecida de 25% mais 12% para pagar não sei quando. Quando agitaram o
Brasil inteiro, pararam o Brasil por 2 dias pedindo 76% para a União, para os
Estados e para o resto dos Municípios do Brasil, menos o Município de Porto
Alegre, porque este é diferente. Este não pode, este é pobre, este tem uma
série de razões. Ora, muito mais razões teria o Governo da União de negar apoio
porque este tem uma dívida de 120 bilhões de dólares. Só para argumentar.
Então, muito mais razões teria o Brasil para negar. Não interessa quem fez,
interessa que a argumentação do PT durante a campanha, ela é demagógica, ela
trabalha em cima do trabalhador, oferece mundo e fundos, chama de companheiros,
e continua chamando e na hora da verdade é o que nós vimos hoje aqui em
Plenário.
Nós do PDS, como sempre fizemos, vamos votar favorável ao
funcionário, até porque, no Município de Porto Alegre não tem marajás. Não há
funcionários ganhando exageradamente bem e, o PT, deveria na verdade, ao invés
de encaminhar este Veto apresentado pelo Governo passado, do Prefeito Alceu
Collares, deveria, isto sim, não vetar e além disto oferecer dois salários, em
vez de pedir o veto de um. Esta que deveria ser a sua coerência. O PDS vota
favorável como sempre o fez. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Cyro
Martini.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus
Senhores, minhas Senhoras, na qualidade de funcionário público estadual, quando
se trata de matéria que diz respeito ao servidor público nós não poderíamos
deixar de comparecer a esta tribuna para dizer da nossa posição. Sempre o nosso
combate nas lides reivindicatórias da função pública lutamos antes de tudo e
sobretudo pela valorização da função pública e pela valorização do funcionário
público. Então, tudo aquilo que disser respeito, tudo aquilo que concernir ao
funcionário público, ao servidor público, de modo a valorizá-lo, a elevá-lo à
altura da sua dignidade, encontrará respaldo e apoio na nossa posição e no
nosso voto.
Quando vem a esta Casa o Proc. n° 2474/88, Projeto de Lei nº
141/88, relativo ao Plano de Carreira dos Funcionários da Administração
Centralizada do Município, onde há veto à totalidade do art. 55 e seu parágrafo
único, a nossa posição é contra o Veto e não interessa quem tenha exercido o
poder de veto. Porque, na qualidade de servidor público, muito me importa e
interessa a valorização daqueles aos quais parcela significativa represento
nesta Casa. Lutamos pela rejeição e derrubada do Veto. Somos a favor do
servidor público, e uma parcela que para nós não tem a significação, a
expressão pretendida por aqueles que hoje querem preservar o veto por uma
parcela, repito, insignificante, lutam pela derrubada dela e nós somos contra,
totalmente contra isto, somos pela preservação do incentivo, pela gratificação
de incentivo aos funcionários de cargo, no caso, detentores de curso superior.
Percorrendo a lista de vencimentos dos servidores do
Município, desde os mais humildes até aqueles que detêm as maiores
responsabilidades na função pública do Município, nós ficamos estupefados,
ficamos surpresos, negativamente, porque vemos um quadro lastimável onde o
padrão menor, o salário menor é um salário de fome, um salário de miséria. E
contra isto, nós que somos representantes do povo por um lado, e por outro
pertencemos aos quadros do funcionalismo público, não podemos aceitar, nós
temos que nos impor, temos que lutar, temos que bradar em favor dos servidores
públicos. Não adianta aqueles que reprocham, que debocham, que criticam o
funcionário público, apenas ficar nesta posição, eles tem que encontrar
soluções, mediante as quais se valorize o servidor público, se encontra
soluções, para que os casos de deboche não tenham guarida, não tenham apoio de
quem quer que seja, e nós aqui, estaremos de guarda, vigilantes, para que o
Poder Público dê aos seus servidores um salário condizente com a dignidade, com
a responsabilidade que ele detém.
Por isso estamos assumindo esta tribuna pela valorização do
funcionário público, pela valorização da função pública, ademais, estamos hoje
tomando uma posição de coerência, relativamente, ao nosso posicionamento a
respeito do aumento, como costumam chamar aqueles que governam, mas nós, que somos
sofredores dos reajustes, chamamos devidamente de reajustamento, de reposição.
Quando nós dizíamos e, hoje enfatizamos, que para salvaguardar o artigo 95 do
Plano de Carreira do Município deve ser dada uma reposição salarial, desde já,
de ordem de 76,41%, que é o índice inflacionário relativo aos meses de janeiro
e fevereiro do corrente ano, quando nós sabemos que os cofres públicos tomam
recursos, através do Imposto de Circulação de Mercadorias e, no caso agora,
através do IVVC e em seguida, através do ITBI e, através de um recurso usado e
empregado pelo governo atual do Município, antecipando recursos do IPTU, vemos
que certamente o Poder Público municipal, o órgão executivo do Município tem
condições de resgatar esse compromisso assumido com o funcionalismo municipal.
E oferece 25% a partir de março e mais 12,28% a partir de junho, está quebrando
a regra prescrita pelo referido artigo 95 do Plano de Carreira e de outra parte
está dando uma rasteira rápida no mesmo artigo no que tange a bimestralidade, afastando-o.
Esse princípio da bimestralidade é sagrado não só para os municipários, mas
também o é para o funcionalismo estadual. Portanto, temos dois grandes motivos
para lutar pela preservação desse princípio, não só no âmbito municipal, mas
também no âmbito estadual. A valorização da função e do funcionário tem que
começar por um salário digno. Não há outra modalidade que não começar por aí.
Ficar reclamando que quadros significativos da função pública abandonam-na por
causa de salários irrisórios não é uma atitude coerente com aquela que deve ser
aquele que detém o Poder Público, aquele que tem o comando na mão. A posição
coerente, firme e decidida deveria começar por um salário a altura da
responsabilidade, a altura da dignidade do cargo.
De outra parte, quando nós examinamos matéria equivalente a
esta no que tange ao quadro do magistério também fomos pela derrubada do veto,
porque entendemos que o quadro do magistério deve receber também esta
gratificação. Todos os funcionários devem ser reconhecidos nas suas diversas
atividades.
Para encerrar, é evidente que os quadros de nível superior
fazem jus a um salário signo e esta gratificação ainda não concede salário
justo, tangencia muito de longe, mas é uma maneira de nós daqui da Câmara
podermos emprestar a nossa colaboração, manifestarmos a nossa solidariedade em
favor do funcionalismo municipal. Mas, de outra parte, eu quero dizer com
clareza, também, que me preocupa o vencimento do funcionalismo de nível médio e
de nível inferior. Sem dúvida, a preocupação, hoje, é com a gratificação para
os detentores de nível superior. Mas, certamente, nós estaremos aqui atentos em
favor de todo o funcionalismo para que a dignificação da função pública comece
desde o mais humilde servidor até o servidor mais expressivo da municipalidade.
Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir
Fraga): Com a palavra, o
Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
atendendo a uma reivindicação de funcionários detentores de curso superior em
cargos privativos desta formação, vim por bem, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, apresentar uma Emenda ao Plano Classificado de Cargos, objetivando
aplicar no Município o que já se aplica no Estado. Não tinha e nem tem este
Vereador a intenção de trazer uma coisa nova. Já existe, o Estado paga a
gratificação de incentivo tecnológico. Portanto, nada mais justo que o
Município pagar essa gratificação. Aliás, naqueles momentos de sucesso, e
naqueles momentos de insucesso, eu incluo entre os meus momentos de insucesso a
votação que se fez nesta Casa de uma votação de uma gratificação de dois e meio
salários-básicos para os Procuradores do Município. Eu assumi, quando
encaminhei a Emenda, a minha culpa; assumi-a na discussão do Projeto e a assumo
agora: eu votei pela gratificação. Sequer imaginava eu que essa gratificação,
de dois e meio para os Procuradores, fosse além daqueles da Procuradoria Geral
no Município. Mas pasmem V. Exas: um advogado no DMAE, com três anos
de Casa, ganha mais que um engenheiro com 20 anos de Casa. Apesar de ser
advogado, eu não tenho nada contra os advogados, mas eu acho que é uma
injustiça muito grande, tanto que continua sendo. E vejam V. Exas
que eu também apresentei, na oportunidade em que apresentei o art. 55, uma
Emenda para retirar este privilégio dos Procuradores e deixar apenas um salário
para todos. Infelizmente, a minha proposta, evidentemente, não foi aceita, mas
conseguimos a aprovação da Casa nessa proposta de apenas um salário básico.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Corsan estava levando os nossos
técnicos, porque a remuneração no Estado era bem mais acima do que a do
Município. Eu não posso acreditar que a Prefeitura de Porto Alegre, nas
dimensões, na complexidade e no envolvimento dos problemas que cercam esta administração,
possa, de sã consciência, a administração popular, prescindir da mão de obra
altamente especializada dos seus quadros técnicos. Acredito, Sr. Presidente,
que, nesta tarde, até o PT vai se somar na manutenção do projeto e contra o
Veto. Não posso acreditar que o PT vá fazer milagre, administrar uma cidade sem
usar os seus técnicos, sem reconhecer o trabalhos dos seus técnicos, mal pagos,
sim, mal pagos! A iniciativa privada paga quatro, cinco ou dez vezes mais. Há
executivos ganhando dez vezes mais do que ganha qualquer engenheiro da
Prefeitura, ou qualquer Arquiteto, ou qualquer Administrador. Ora, Sr.
Presidente, negar um salário básico a este aglomerado de homens e mulheres que
estão se dedicando diuturnamente às atividades do Município, que se prepararam
para esta atividade, negar isto significa que alguma coisa está errada. Eu
tenho certeza, pela voz da experiência do experiente Ver. Dilamar Machado,
transmitida ao Plenário, que todo o PDT acompanha o Projeto e votará contra o
Veto. O PMDB também acompanha o Projeto e vota contra o Veto. O PTB, já
encaminhado através da brilhante liderança do Ver. Luiz Braz, também tem a
mesma posição. O PDS também. PFL também a mesma posição, e hoje representado
por dois Vereadores. Ainda não tive a oportunidade de ouvir a manifestação do
PL, mas me parece que só o PT deverá se pronunciar contra o Projeto e pela
manutenção do Veto. E quero dizer mais, e quero dizer com toda a sinceridade,
com toda a simplicidade, que eu estou até fazendo um juízo de valores precipitado,
porque não posso dizer que o PT vai votar contra os funcionários. Poderá algum
Vereador do PT até votar contra os funcionários, mas o Ver. José Valdir,
professor, grevista, funcionário público, este não vai votar contra o
funcionário. Eu o vi em muitas greves de funcionários; este não vota contra
funcionários. Ora, onde é que estamos? E tantos outros Vereadores que vi em
greve do funcionalismo. Não irão votar contra não. O Ver. Heriberto Back, um
sustentáculo dos funcionários municipais dentro do PT. Este homem vota com os
funcionários.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o discurso não pode
ser mudado tão radicalmente. Ainda lembro as memoráveis caminhadas e as
memoráveis lutas que os funcionários municipais realizaram ao lado PT, na busca
de melhores salários. Isto faz o quê? Não faz meia dúzia de meses. Não pode,
não concebo e não consigo acalentar a idéia de que o discurso do PT na campanha
eleitoral esteja tão distante do palácio de Olívio Dutra ou de sua Bancada
nesta Casa. Mas, ainda creio, Sr. Presidente, na competência, na experiência e
maturidade política da liderança do PT que haverá de reconduzir nesta tarde a
votação da sua Bancada, a recondução da votação da sua Bancada em torno dos
funcionários. Nunca - e isso deve ser registrado nos Anais -, nunca o PT foi
contra o funcionário público, pelo menos eu não sei, não tenho conhecimento,
pois afirmo aquilo que tenho conhecimento. Aliás, muitos dos Vereadores do PT
se elegeram no meio dos funcionários públicos, ou nos funcionários públicos
federais, como é o caso do Vereador do PT ali, outro o Professor da Santa Rosa,
enfim, o Ver. Alvarenga. Mas então realmente a Bancada do PT é representativa
nesta Casa, representa os funcionários públicos. Agora, chega o momento em que
nós temos que dizer quem é quem, na hora do voto. Não vai quebrar a Prefeitura
este salário de miséria. Eu nunca vi Prefeitura quebrar. Vocês já viram alguma
Prefeitura ser entregue a alguma iniciativa privada porque faliu? Nunca vi. Não
tem na História, no mundo não existe isto. Agora, dizer que a Prefeitura de
Porto Alegre vai quebrar porque está pagando, está fazendo justiça aos seus
funcionários preparados, que se esforçaram para melhor prestar um serviço
técnico à causa pública da Cidade.
Sr. Presidente, finalmente, espero que o Projeto que não é
meu, mas que é da Câmara de Porto Alegre - porque a partir do momento em que o
Projeto é aprovado pelo Plenário, ele deixa de pertencer a um vereador e passa
a pertencer a todo um colégio que compõe a Casa, até o PT, porque eu devo ter
levado, e não quero cometer uma injustiça, um voto nesta Emenda daquele
laborioso Vereador do PT, Ver. Antonio Hohlfeldt, devo ter levado um voto
daquele Vereador. Eu não quero cometer um equívoco, mas 99% eu posso afirmar -
e até vou pedir para a Casa informar-me com clareza -, que devo ter levado um
voto do Ver. Antonio Hohlfeldt. Era um autêntico representante dos
trabalhadores municipais. Até se compreende que alguns votos do PT, a posição,
mas eu tenho certeza que desta Bancada representativa dos funcionários públicos
vai sair voto para os seus companheiros de luta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nelson Castan.
O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
entendo que esteja em curso um processo progressivo, acelerado de deterioração
nas relações do Poder Executivo Municipal com esta Casa, com os Vereadores que
compõem a Câmara Municipal de Porto Alegre. Muitos episódios têm ocorrido e aí
as coisas não podem passar em brancas nuvens, não podem transitar em julgado
sem que esclareçamos, denunciemos para que todo esse grupo de Vereadores esteja
perfeitamente consciente desse Processo que está em curso. Só para citar
rapidamente nós fizemos ao Presidente da Casa um pedido de convocação do
Secretário Municipal dos Transportes, há mais de 20 dias e até agora o Sr.
Antonio Hohlfeldt, Vereador, não nos deu o prazer, a gentileza de agendar
conosco a data, a hora da sua visita nesta Casa. A correspondência foi entregue
em mãos ao Secretário Municipal dos Transportes. Eu considero isto um
desrespeito não só com as Bancadas de oposição mas também com o pessoal do
próprio Partido da situação, o PT. Os Pedidos de Informações que os Vereadores
estão encaminhando ao Executivo estão demorando mais de 20 dias que é o que
prevê a Legislação, isto é uma outra forma de desrespeito ao trabalho dos
Vereadores. E por último aquilo que eu considero, aquilo que eu considero o
maior desrespeito, a maior agressão com os 33 Vereadores desta Casa, é o
tratamento que o Executivo Municipal está dando à questão do funcionalismo.
Isto para mim é absolutamente incompreensível que uma política de pessoal como
esta que está sendo feita pelo PT, venha exatamente do PT. É incompreensível
por uma série de razões, nós recebemos aqui o Projeto de reajuste do
funcionalismo de 20%, esse Projeto mal começou a tramitar e foi retirado, em
troca nada foi oferecido. Embasava esse Projeto dados, números calculados,
projeções feitas pela Secretaria Municipal da Fazenda em que nós identificamos
de imediato várias incoerências, várias distorções. Primeiro a questão do
tratamento da Administração Descentralizada, não há ali coerência, são
utilizados dois pesos e duas medidas, enquanto que se incluíam os salários do
pessoal da descentralizada, não se incluíam as receitas. Ora, isso é uma
manipulação. Por outro lado, as projeções que contém aquela planilha estão
nitidamente subestimadas, ou seja, estimadas a menor, fazendo crer que a
receita do Município é menor do que realmente ela é, porque agora o Município
terá a sua disposição o IVVC, o ITBI como já foi dito aqui por Vereadores desta
tribuna, mas o mais importante do que isto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
mais importante será o acréscimo da arrecadação estadual, o novo importo, o ICMS,
que não só aumenta significativamente o volume de tributos arrecadados pela
receita estadual como também aumentou a participação de 20% para 25% do
cociente, da proporção destes recursos que são canalizados aos tesouros
municipais do Estado do Rio Grande do Sul de todas as cidades, inclusive de
Porto Alegre. Então, aquele Projeto de Lei de 20%, eu considero um acinte pelo
simples percentual que foi ali proposto, e também considero um desrespeito
pelas informações precárias e incoerentes que constavam da justificativa do
Projeto. Eu acho que nunca é demais lembrar, nunca é demais repetir o que prevê
a lei aprovada por esta Casa e por isso que eu dizia antes que eu considero a
política de pessoal da Prefeitura um desrespeito a esta Casa, porque esta Casa aprovou
uma lei, e esta lei deve ser cumprida, cumprida nos termos em que ela foi
votada e aprovada. No art. 95, da Lei n° 6.309, de dezembro do ano passado,
está dito aqui: “os efeitos pecuniários relativos à aplicação da presente lei
serão feitos com a atualização automática - está aqui a palavra: automática -
resultante do acréscimo ao respectivo valor dos índices oficiais da inflação”.
Está escrito aqui, na Lei. Essa Lei é auto-aplicável, não precisa de Projeto de
Lei. É simplesmente o Sr. Prefeito escolher o índice oficial - e existem, no
mínimo, dois, que são o INPC e o IPC, que dão percentuais oficiais, calculados
pela Fundação Getúlio Vargas - para o reajuste do funcionalismo municipal. Está
aqui, no Projeto, previsto. Por isso, eu considero que essa atitude de mandar
um Projeto de 20%, depois, retirá-lo, deixar o tempo decorrer e apresentar ao
funcionalismo uma situação de fato: “Olha, não deu, não chegamos a um acordo.
As negociações com o SINPA não nos levaram a um ponto em comum e não pagaremos
o reajuste previsto em Lei agora, no final deste mês.” Nós sabemos que a folha
está pronta e já é uma realidade que o funcionalismo municipal vai receber o
mês de março sem o reajuste previsto na Lei que o Prefeito tem obrigação de
cumprir.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos manifestar,
então, a V. Exª Sr. Presidente, à Mesa Diretora, a nossa preocupação no sentido
de que esta Casa lute, mantenha, vá até o fim pelas suas prerrogativas, pela
consideração e pelo respeito que deve merecer do Poder Executivo. Nós já
dissemos desta tribuna que o choro da nova administração é legítimo, agora,
esse choro tem um tempo, ninguém pode ficar chorando por muito tempo e eu acho
que para o funcionalismo esse choro já acabou. Ninguém mais, muito menos os
funcionários municipais, se sensibiliza com declarações de que a Prefeitura não
tem recursos, sabendo que pelo menos as informações a nós encaminhadas deixam
muito a desejar. Quero dizer, com relação ao Veto que será apreciado, que a
posição da Bancada do PDT já está por demais sabida, a minha posição pessoal já
consta do Relatório do Parecer da Comissão de Urbanismo, Transporte e
Habitação, da qual sou Presidente, e é pela rejeição do Veto. Fazemos um apelo
à Bancada situacionista para que seja sensível a essa série de argumentos e,
que num espírito de colaboração, num espírito construtivo, ajudem o Prefeito a
bem administrar, a bem conduzir os destinos da nossa cidade de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus
colegas funcionários públicos, voto sim ao Projeto e voto contra o Veto do Sr.
Prefeito Municipal. Sou funcionário público há mais de 15 anos e, de assunto
salarial, tenho profundo conhecimento porque sofremos na carne os nefastos
reflexos da gradativa e continuada redução do vencimento do servidor público.
Toda a vez que se concede ou que se pretende conceder vantagens ao servidor
público, e nem tanta vantagem assim, apenas uma recuperação daquilo que se vêm
perdendo, nós ouvimos exposições atentas de iluminados técnicos que buscam
sempre o orçamento. Tive o prazer de lecionar, por muito tempo, na Escola de
Administração Fazendária do Ministério da Fazenda, administração fazendária e
financeira e tenho a honra de ser o Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento desta Casa e toda a vez - repito - que se fala em alguma coisa ao
servidor público o primeiro documento e único documento que pegamos é o
Orçamento, quer estadual, quer federal e quer municipal. Sejamos justos.
Pegamos o Orçamento e começamos a tirar dele algumas observações, números
precisos que até nos surpreendem, se com algum reajuste aquém e muito aquém da
reposição da inflação nós chegamos a 107% do Orçamento, eu não acredito nisto.
Eu deverei deixar uma pergunta no ar: Será que a culpa é do servidor público?
Não é! Será que apenas e tão somente o servidor público deve contribuir para
minimizar os reflexos inflacionários deste País? Também não! Sou favorável ao Projeto
também porque existem gratificações de mesmo teor e, como já foi dito, a nível
federal, a nível estadual e inclusive a nível municipal; e gratificações
também, como já foi dito, superior a esta gratificação que hoje se pretende
conceder.
Sou favorável, portanto, para que se restabeleça a justiça. Para que se busque a eqüidade funcional prevista inclusive na Constituição Federal, art. 39 § 1º.
Voto favorável também porque o servidor público - eu o sei
muito bem - também é trabalhador deste País, deste Estado e é trabalhador sim
deste Município. Também é trabalhador como o é o metalúrgico, como o é o
bancário, o comerciário e as demais categorias de trabalhadores.
Eu lembro, também, quando candidato a Vereador, nós
participávamos com alguma freqüência em debates, a convite de escolas, de
associações e assim por diante. Me lembro como era duro enfrentar um debate com
o PT. Por quê? Porque a todos os questionamentos que nos faziam, nós, por
dever, apresentávamos uma solução, uma proposta e aquela proposta, como é
normal e natural em todos os debates que se faz, agrada a uns e desagrada a
muitos e o PT, me lembro muito bem, todas as propostas que se faziam, falavam
brilhantemente bem e por final diziam o seguinte: “Nós consultaremos as bases”.
E, isso era um pepino, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, terrível, por quê?
Porque era uma promessa que agradava a gregos e agradava muito bem a troianos e
nós ficávamos no meio, perdendo votos.
A minha pergunta: Será que foi feita uma consulta ao
funcionário público a respeito desse tema? Pelo que se vê, não.
Para finalizar, diria também, que voto favorável ao Projeto
para auxiliar a Administração da Frente Popular, para ver implantadas as idéias
brilhantes e ferrenhamente defendidas pelo PT quando oposição. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores
e Senhoras funcionários do Município, demais presentes. Neste momento o Partido
dos Trabalhadores e nós, especificamente, temos a dizer que algumas das
palavras que aqui foram colocadas de que nós somos contra o funcionalismo e
suas reivindicações, que consideramos ocioso o funcionalismo do ponto de vista
das necessidades do Município, que ainda mantém muitos contratos com terceiros,
que, eventualmente, rompidos, demandariam muito mais servidores nesta Cidade.
Estas palavras não são verdadeiras e não dizem respeito ao que o PT e a Frente
Popular têm defendido. Em segundo lugar, gostaríamos de frisar que esta situação
existente, hoje, nesta Cidade, não é uma situação criada em três meses, é uma
situação constituída ao longo de um período de 21 anos de ditadura militar, que
alguns dos que subiram nesta tribuna sustentaram com política de arrocho
salarial, reconhecidamente aceitas pelos Prefeitos da ditadura militar e que
nos últimos três anos foi aprofundada pelos Vereadores da Bancada do PDT que
aqui estiveram defendendo a derrubada de um veto aposto a um projeto, pelo
Prefeito do seu partido, o Prefeito Alceu de Deus Collares.
Isto não é uma situação de três meses, no entanto, e me
reporto, especificamente aos servidores, esta situação merece uma análise mais
abrangente, não apenas da categoria dos técnicos, valorosa, como todos nós
reconhecemos, porque somos trabalhadores. Mas, merece uma análise mais ampla,
porque a situação de cerco que foi proposta para a Administração Municipal a
partir do resultado eleitoral está evidente no conjunto do Orçamento gasto com
a folha de pagamento do mês de janeiro. Não é a folha de novembro, nem a folha
de dezembro. O reajuste foi aprovado para ser executado, e a nova política
salarial através do Plano de Carreira é paga pela Frente Popular, no exercício
da Administração. Porém, é um compromisso nosso, que nós estamos negociando. Estamos
fazendo o debate, acatando as reivindicações e impondo neste momento, não uma
política nossa, mas a política da realidade do Município construída nestes
períodos citados anteriormente.
Nós teremos sim, com sinceridade, amanhã, a explicação
dentro do limite de quem entende, - e é Secretário da Fazenda por isso -, do
Secretário Municipal da Fazenda nesta Casa, proposta por nós da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, para que venha aqui fazer a prestação de contas da
realidade orçamentária do Município. O Líder do PDS já subiu por duas vezes a
esta tribuna com a sua respeitável posição de ter sido Prefeito durante o
regime militar, aprovado que seja pela assembléia, para dizer que o orçamento
nas suas parcelas mensais prevê que é possível, e disse isso, que hoje o gasto
com a folha esteja apenas em 65%. Um orçamento a realizar. Não se sabe. Vocês
constroem também, alguns de vocês, a receita do Município, vocês arrecadam,
vocês contabilizam um orçamento a realizar em cotas partes, em doze vezes ao
ano, mês a mês, pode sim determinar 65%. Mas um orçamento realizado, como foi
verificado, e superestimado na proposta orçamentária em algumas alíquotas e
receitas, este não condiz com a verdade que será demonstrada aqui amanhã e vem
sendo repetida pelo Secretário da Fazenda com a legitimidade de indicação que
foi para a Secretaria da Fazenda deste Município. Poderá ser contestado. Poderá
haver uma versão diferenciada e nos dobraremos a ela. Se a receita for
encontrada, nós temos os livros abertos e não é engodo, não nos furtamos a
negociar com a categoria dos servidores, estamos alinhavando proposta
alternativa à realidade de 20% que não era a realidade que os trabalhadores
queriam, porque foram à greve por 76% e reconhecemos isto. Collares não aceitou
negociar sequer os índices oficiais e por isso vocês trabalhadores do Município
foram à greve. Foi por isso que foi, não foi porque o PT encaminhou. A greve
foi liderada e defendida pelos trabalhadores. Esta é uma questão fundamental a
ser colhida por nós, defendida e observada por nós. Mudou alguma realidade sim
do ano passado para este ano: a Prefeitura está proposta num ponto de vista de
organizar a defesa da Cidade, do ponto de vista das maiorias e os
trabalhadores, servidores públicos, estão nestas maiorias. E isto é provável de
ser feito na gestão, mas não em três meses, em que esta Casa impôs um cerco à
Prefeitura Municipal na Administração de Olívio Dutra, porque fez um orçamento
com um Plano de Carreira que é impagável no trimestre, superestimando receitas
e sub-avaliando as despesas com a proposta de pagamento da folha. Isto tem que
ficar na consciência de vocês. Não estamos votando contra os servidores. Nós
não estamos votando é contra a Cidade, é isto que tem que ficar esclarecido,
porque a Cidade, e os servidores, todos sabem, temos familiares nos bairros e
nas vilas, moramos nos bairros e nas vilas, hoje está cercada pelo poder
econômico-financeiro daqueles que impuseram o cerco para o governo e suas
propostas. Hoje a contradição está explícita, Alceu de Deus Collares apôs o
Veto com as razões aqui contidas, que já foram explicitadas pelos que me
antecederam; propôs que o veto fosse aceito, porque extrapolaria a Receita,
rebentaria numa sucessão de acumulações nas outras repartições deste Município.
E ele escreveu isso, e assinou isso, e os seus defensores agora dizem que é
mentira. Isto é uma contradição, é uma campanha eleitoral em cima de vocês,
servidores municipais. É campanha eleitoral para a Presidência da República. A
questão que está presente é governar a Cidade ou pagar a folha. O que nós temos
que fazer é pagar a folha e governar a Cidade e isto está sendo proposto agora.
E os senhores têm presente na consciência, neste momento, que não se pode
deixar de pagar a folha, não se poderá deixar de pagar, no fim do mês, os
trabalhadores e servidores públicos. E isto poderá ser feito, porque não
estamos isoladamente analisando os técnico-científicos.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte?
O SR. ADROALDO CORRÊA: Não dou o aparte.
Neste momento, nós temos certeza de que estamos analisando o
conjunto da categoria municipária que envolve, também, o reajuste e a
perspectiva de reajuste do conjunto da categoria. A elevação do índice tem
relação objetiva com estes 8% de repercussão na folha, que alguns chamam de
irrisório, porque examinam o caso, serão 250, serão 80, não é, são 8% do
orçamento. É igual a Receita a ser arrecadada de oitocentos mil cruzados novos
pelo ITBI, que esta Casa diz que aprovou, mas ainda não vigora, e vocês sabem
que ainda não foi arrecadado um tostão deste dinheiro. Vocês sabem, porque
trabalham com este dinheiro e ele não entrou.
O Sr. Ver. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte?
O SR. ADROALDO CORRÊA: Não lhe dou o aparte. V. Exª faça a sua
intervenção como Líder. V. Exª tem direito, V. Exª levantou questões que eram
inverdades também. A projeção que se faz é que os 8% que resultarão da receita
do IVVC e do ITBI também serão consumidos nessa perspectiva orçamentária para o
pagamento da folha. O fato de não ter dado aparte foi porque eu sou apenas um
dos Vereadores que veio a esta tribuna para defender uma proposta que é de
encaminhamento favorável a um Veto, aposto por um Prefeito. E os Vereadores que
votarão contra a manutenção desse Veto, pretendem derrubá-lo e são do mesmo Partido
do Prefeito Alceu de Deus Collares. Isto tem que ficar claro, preciso: após um
arrocho de 3 anos, tentar levantar esse arrocho em 3 meses.
Muito obrigado, e desculpe pela não concessão dos apartes.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir. V. Exª
tem 10 minutos.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs.
funcionários, o que na verdade nós estamos discutindo não é a política salarial
e sim o Veto a um dispositivo que estabelece uma vantagem a um setor, e eu não
estou questionando essa vantagem, estou apenas lembrando que o que estamos
discutindo, na verdade, é isso.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª me devolve o aparte que eu lhe
concedi na outra vez? (Assentimento do orador.) É só para lembrar aos Líderes,
que participaram da reunião com o Sr. Prefeito Municipal, que o Dr. Olívio
Dutra nos entregou este documento que diz que o IVVC não está sendo cobrado
pelo Município, o que é verdade, mas que está sendo transferido para o Estado
do IVVC e o ITBI. Isto é, se não entrou um centavo na arrecadação direta,
entrou na indireta porque o Estado devolveu por isto aqui. Então, quem está
faltando com a verdade chama-se Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. JOSÉ VALDIR: Vereador, quando V. Exª solicita um
aparte usa quase todo o meu tempo e não era essa a questão que eu estava
colocando aqui. A questão que está sendo colocada aqui é referente ao
funcionalismo. Mas chamo a atenção para um detalhe. Os Vereadores do PDT, do
PDS, do PFL, do PMDB, jamais perguntaram nesta tribuna por que o PT não segue a
mesma política salarial que eles adotaram nos seus governos para o
funcionalismo? Porque é que não fizeram esta pergunta? É muito simples. O PDS
resolveu vir aqui na tribuna e se intitular defensor dos trabalhadores. O PFL
também. O PDS e o PFL enterraram este País, fizeram o maior arrocho salarial em
cima da classe trabalhadora, foram coniventes com a ditadura militar, que
prendeu, que torturou trabalhador. Agora, vêm aqui dizer - eu até notei a
expressão - “como sempre fizemos, em defesa dos trabalhadores”. O PMDB - e eu
uso aqui uma expressão que o meu ilustre colega Clóvis Brum gosta muito, “nada
como um dia depois do outro” - também não sugere para o PT aplicar a mesma
política salarial que teve o seu governo no trato com o funcionalismo. Não
propõe porque o Simon aplicou uma política de completo arrocho salarial,
assumiu o Governo do Estado com a Folha do Funcionalismo passando talvez um
pouquinho de 80% e mesmo assim dizia que era impagável. E fez o maior arrocho
salarial. O PT comprovadamente, assumiu o Governo com que consumindo mais 100%
de receita - podemos até discutir se é 5% a mais ou a menos. Mesmo assim
recusa-se a aplicar a mesma política de arrocho salarial utilizada por tais
partidos. O Sr. Pedro Simon, não negociou com a categoria dos professores e
funcionários, pelo contrário, entrou na Justiça para pedir ilegalidade das leis
que tinham sido aprovadas! É por isto que o PMDB não tem legitimidade para vir
aqui se intitular defensor dos trabalhadores. O PDT também fez a mesma coisa.
Eu disse aqui, outro dia, da tribuna, que o PDT fez gentilezas com o chapéu
alheio, porque passou os três anos do Governo Collares fazendo o maior arrocho
salarial em cima do funcionalismo. Não recebeu do PDS a Prefeitura (e isso o
Vereador João Dib já referiu aqui) na mesma situação que entregou ao PT. Passou
três anos fazendo arrocho salarial e no finalzinho do Governo fez plano de
carreira passar por esta Casa para o PT pagar. Estou colocando...e vou dar os
apartes no final porque preciso articular meu raciocínio. Vou dar os apartes,
mas deixem eu articular meu pensamento porque esta tática dos apartes eu também
conheço pois sou macaco velho em assembléias.
Então, quero dizer que as Lideranças desses Partidos tentam
passar nas entrelinhas que o PT está adotando a mesma prática autoritária,
anti-trabalhador, que seus governos adotaram. Agora, não é verdade, Ver.
Ferronato, porque a primeira coisa que estamos fazendo é tentar negociar com o
funcionalismo, coisa que nem o PMDB, nem o PDT fizeram. Reclamam aqui que nós
apresentamos um projeto e retiramos para negociar. Vejam a contradição: muitos
dos Vereadores que dizem isso hoje, quando o projeto entrou nesta Casa diziam
que o PT tinha que retirá-lo. Por que não negociar com o funcionalismo? Pois
estamos negociando e quero deixar bem claro, nesta tribuna, que também não
estamos fazendo como o Collares, como o Simon, como o Amaral de Souza, como o
Jair fez que não reconheceram suas dívidas. Nosso governo concorda com o índice
e com o cumprimento da lei. Mas não concorda por concordar como faz o
Governador Simon que concorda e promete pagar no dia de “são nunca”. Estamos
negociando com o funcionalismo um calendário de recuperação destas perdas. É
preciso pois que fique bem claro nisso há uma diferença fundamental da prática
do Sr. Simon, da prática do Sr. Amaral de Souza, da Prática do Sr. Jair Soares
no trato da questão do funcionalismo. Então, é preciso que isto fique bem
claro: a nossa prática é completamente diferente dos governos e dos partidos que
vêm aqui nos acusar. A nossa prática é diferente da que eles tiveram ou estão
tendo em relação ao funcionalismo público.
Há outra questão que quero frisar. Por trás de certas
colocações, está um inconfesso desejo de vingança de um Vereador do PDT (não lembro
quem), veio a esta tribuna e afirmou “Nós estávamos com gana por este momento.”
E mais adiante: “Nós ansiávamos por este momento.” E mais adiante: “Nós
ansiávamos por este momento.” Quer dizer, por trás disto está uma política
muito clara, no sentido de comprometer nosso governo, a curto prazo, com aquilo
que não tem condições de cumprir, embretá-lo e depois vir a esta tribuna cobrar
melhorias como iluminação pública, esgoto nas ruas. O objetivo é colocar a
administração popular diante de uma tal pressão que ela tenha que recorrer à
ciranda financeira dos bancos; é inviabilizar a administração popular. Eu me
admiro muito é de que nesta estratégia estão também partidos que se dizem
socialistas, como o PDT, não percebendo a importância de viabilizar uma administração
popular, no campo da esquerda, nas grandes prefeituras, até como forma de
garantirmos - quem sabe? - a eleição presidencial. Isto é importante, e o
chamamento que faço ao PDT, é para que reflita bem antes de fazer este tipo de
discurso. O PDT está agindo como um sujeito meio maluco, que corta as asas de
um pássaro e depois passa uma eternidade criticando-o por não voar. É assim que
está agindo em relação a administração popular. Quero deixar bem claro que
reconhecemos a justeza e a legitimidade do que está sendo pleiteado. Não
negamos isso. Mas diante das dificuldades financeiras, estamos nos propondo a
discutir formas de como pagar o funcionalismo prática totalmente diferente do
PMDB, do PDS, do PFL e do próprio PDT. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilton Araújo está com a palavra.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há que
ser o início do nosso pronunciamento o de repudiar a prática antidemocrática
dos Vereadores do PT de não conceder apartes. Se repete um após outro e aqui
perde o debate, perde a democracia porque não vê, não vê, justamente, o choque
das idéias aonde esta Casa deve ser o berço para poder trazer, para todo o povo
e, hoje nós temos uma assistência generosa, fraterna que quer ver esse debate.
Mas o PT não quer.
Nós, do PDT, sempre, sempre estimulamos esse debate e temos
como prática a democracia. Vimos aqui, um Adroaldo Corrêa, ilustre Vereador do
PT que trás a esta Casa algumas preciosidades, algumas colocações das mais
infelizes, digo quando diz que a Câmara Municipal no fim da gestão passada
preparou um cerco ao PT. Oh! Pobre
PT, Oh! Preparou um cerco quando aprovou uma conquista dos funcionários que há
muito tempo o funcionalismo queria essa conquista. E, foi visto, tão simplesmente
aqui pelo PT, como um cerco ao PT. Eles que se dizem defensores das lutas
populares. Evidente conquista dessa classe que se mobilizou, que veio para cá e
pediu a aprovação do Plano. E, é tão diferente que aquele defensor do PT, Ver.
Antonio Hohlfeldt, hoje Secretário dos Transportes, que vai ficar na história
como Secretário, defendeu o Plano. Defendia tanto, mobilizava tanto e agora se
compara a um cerco.
Vejam como as questões ficam tão pequenas na boca de quem
quer defender o indefensável. É indefensável a posição do PT hoje não querendo
ratificar a posição desta Casa. É indefensável. Por isso não dão apartes. Por
isso querem cercear a nossa voz, por isso infantilmente vem colocar que nós
estamos nos contradizendo que a nossa política foi assim, foi assada. Muito
bem, mas a política de vocês agora, se estão no Governo agora façam, realizem.
Outro dos argumentos, não há dinheiro. Velho argumento esse. Os funcionários
conhecem. Não há dinheiro, por isso não podem dar. Como não podem dar? Esta
Casa aprovou também, além do cerco do Plano de Carreira, aprovou as medidas
capazes de aumentar as receitas. Isso é verdade, aprovou dois impostos com o
ônus que sofreu da população de Porto Alegre, e há pressão muito grande contra
esses dois impostos. Mas aprovamos, porque acreditávamos que precisava a
máquina administrativa do Município ter mais recurso. E eles estão sendo
arrecadados ou vão ser. Então, há dinheiro. Agora, que se tem que ver qual a
prioridade, onde vai ser aplicado esse dinheiro, tem que ter a honestidade de
chegar na tribuna, o PT, a Frente Popular e assumir de que esta não é uma das
prioridades, e não ficar escamoteando, dividindo, subtraindo os direitos como
estão fazendo. Dizem que é 40 o aumento. Na verdade é 25, e não se sabe bem o
que é, quando existe uma lei que diz, essa mesma lei que estamos debatendo, com
o veto que deveria ser 76. Então, vejam bem, nós hoje vimos passar aqui muitos
Vereadores do PT que não souberam ainda, não conseguiram embasamento suficiente
para defender a posição do Executivo. Espero que não consigam. Espero que as
suas consciências na hora, no momento da votação, - que é secreta - quem sabe
um voto, dois, três votos do PT venham engrossar a grande maioria de votos
desta Casa que vai ser certamente para rejeitar, derrubar o Veto aposto pelo
Sr. Prefeito. Disse também o Vereador que me antecedeu, Adroaldo Corrêa, que é
preciso que se tenha medida - governar a Cidade ou pagar a folha. Realmente,
agora os senhores deverão decidir. Eu acho que tem de fazer os dois. Acho que
todos os Vereadores que aqui estão concordam comigo - tem que fazer os dois,
tem que terminar inclusive, os funcionários sabem muito bem, com esta paralisia
que a Cidade está. Eu chamaria até a paralisia do esquerdismo infantil. Parou a
Cidade; a Cidade não fez mais nada. Falta, em serviços, quase tudo, e se move
ainda pela inércia daqueles que estavam acostumados a fazer alguma coisa dentro
da máquina, porque ordens, objetivos, planos não existem mais. E nós temos
informações - realmente a inércia está levando a cidade de Porto Alegre a um
prejuízo muito grande, talvez irrecuperável. Façam os dois. Governem e paguem.
E eu, do discurso do Ver. José Valdir, de brilhante passagem e articulação
nesta tribuna, gostaria de gizar uma parte: V. Exas do PT poderiam
fazer não como nós do PDT, acho muito difícil, mas poderiam fazer como a
Erundina, do PT, que deu 273%. Poderiam pegar o exemplo dentro do próprio
Partido.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) A Erundina pôde fazer isso em São Paulo porque o Jânio Quadros, lá,
não conseguiu fazer a armadilha que o Collares conseguiu fazer aqui, para o PT.
O SR. WILTON ARAÚJO: V. Exª, então, apóia o Jânio Quadros? É
só para saber porque, de repente, a gente descobre aqui um janista infiltrado
no PT, o que seria de todo lamentável para a democracia do País.
Eu gostaria de, no final do meu pronunciamento, dizer que
lamentavelmente o PT, que impõe a esta Cidade o que chamei de paralisia do
esquerdismo infantil, impõe, também, aos funcionários, um arrocho que,
iniciando agora, vai, tenho certeza, superar em muito esse que nós vimos nos
últimos 25 anos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clóvis
Brum): Com a palavra, o
Ver. Elói Guimarães. V. Exª tem 10 minutos, Vereador.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós
entendemos que o PT perdeu uma grande oportunidade, nesta tarde, de ficar
calado, porque na medida em que discute, agrava, compromete-se. Vejam V. Exas
que o discurso do PT não resiste à análise, senão, vejamos. Se disse aqui,
copiosamente, da tribuna, pelos integrantes do PT, que o Prefeito Collares
arrochou os salários do funcionalismo. A bem da verdade há uma relativa verdade
nisso, é preciso assumir, mas na medida em que o PT discursa, afirmando que o
Prefeito Collares arrochou, por outro lado, o PT vem à tribuna e reverbera a
postura dos Vereadores que querem derrubar o Veto. Então, vejam V. Exas,
se é lógico esse entendimento, é uma contradição em si, não resiste à análise.
Então, reitero, o PT perdeu a grande oportunidade, a oportunidade até histórica
de ficar calado e deixar que os fatos andassem para não se comprometer. Nem
vamos falar do PT da oposição que a Cidade conhece, que o funcionalismo
conhece. Todos nós conhecemos o PT da oposição, aquele que jogava tudo no
ventilador. A Cidade não ignora isso, todo mundo sabe que se há um Partido que,
no curso desses anos, tomou a bandeira contra o arrocho salarial de forma
desabusada, foi o PT. Isso é uma verdade que tem que ser trazida para a
discussão crítica, pois para o PT, há meses, o funcionalismo era o mais mal
pago da história desta Cidade. Agora, o PT vem para a tribuna - e peguem
aqueles discursos do PT que aqui foram feitos e comparem-nos com os discursos
que faziam aqueles arenistas daqueles tempos difíceis dos arrochos salariais
que foram impostos neste País - e seu discurso já não é a mesma coisa. Nós
precisamos parar, pensar e reflexionar, e esta é uma hora importante. Por isso,
o PT deveria calar e deixar que as coisas andassem, porque, na medida em que
discute, agrava, por ser um discurso contraditório. Mas, deixando de lado essas
questões que põem a contradição à luz, nós gostaríamos de reflexionar em cima
de uma realidade que é a realidade do funcionalismo.
É bom que se diga, e é sempre oportuno reiterar, que os
governos passam, seja do PDT, PT, PDS, passam e o funcionalismo continua. O
funcionalismo é exatamente o fator mais importante da máquina administrativa da
nossa Cidade, porque muitas vezes os governos fazem besteira. É, fazem
besteira! Abandonam a Prefeitura, mas o Município continua funcionando. O
Município continua operando as suas obrigações e deveres funcionais, Então a
máquina administrativa tem que ser preservada. A máquina administrativa, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, tem que ser atendida naquilo que tem de mais
importante que são exatamente os seus quadros funcionais.
O Município, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é,
basicamente, o corpo de seus servidores e aqui estão funcionários de curso
superior. Vejam bem que alarde em se conceder esta pequena vantagem ao
funcionalismo. Consultem a iniciativa privada. É, a iniciativa privada, tão
combatida por nós, é verdade. Porque o patrão é ladrão, porque o patrão usurpa
o trabalhador, e na iniciativa privada o profissional de curso superior ganha
mais...
Mas como nós no Estado, o Município de uma capital, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, vem negar que o funcionalismo de curso superior,
que cursou a faculdade, tenha um tratamento condigno? Não é alto salário não! É
um salário razoável, condigno com a compatibilidade de quem exerce e que tem o
curso superior. Então, não se está aqui a fazer nenhuma cortesia como diz o PT.
Que cortesia é esta, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Peguem o contra-cheque
do funcionalismo. Peguem o contra-cheque daqueles que têm curso superior para
ver se isto é cortesia. Então, não estamos fazendo cortesia com o chapéu de
ninguém aqui. Nada estamos senão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
reconhecer um tratamento razoável. Consulte a iniciativa privada, aquela que
vivemos. Inclusive, o Sr. Prefeito Municipal desce da Prefeitura Municipal e
vai para a frente de bancos fazer piquetes, porque lá estão ganhando mal.
Pois aqueles que exercem, que têm curso superior na
iniciativa privada ganham mais que os funcionários públicos de carreira, que
tem curso superior. Ao derrubarmos o veto do Sr. Prefeito Municipal não estamos
vendo a questão ao nível deste ou daquele partido, deste ou daquele prefeito. A
situação tem que ser examinada ao nível do funcionalismo, ao nível da
administração como instrumento permanente em busca do bem comum da população, a
Prefeitura Municipal, pelas suas estruturas funcionais. Este é o discurso, esta
é a análise, é diante da necessidade e da própria essencialidade destes quadros
no contexto da Administração que temos que fazer a análise. Não se trata aqui
de ser mais esperto que ninguém, de ser mais ladino, o que temos, e este é o
momento oportuno, é de dotarmos o funcionalismo de um tratamento para que ele
possa responder à comunidade que o paga com um razoável tratamento.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui a
nossa manifestação para espancar, de forma clara e induvidosa, as tentativas
que se procuraram de dizer que está-se fazendo gentileza. E mais, trazer à
discussão uma contradição em si, proporcionada aqui pelo PT, que açoita o
Prefeito Collares dizendo que ele procedeu ao arrocho salarial e, por outro
lado, não quer que as Bancadas derrubem o Veto.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão de caixa e a
questão de Orçamento tem que ser bem compreendida nesta Casa. Isto será objeto
de uma discussão que haveremos de fazer. Está-se tocando muito de ouvido, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, é preciso que se estabeleça uma diferença clara
entre caixa e orçamento. Se disse aqui que o Orçamento é enriquecido por
ingressos novos, e não precisaria citar a dinamização que sofreu a receita
pública municipal, inclusive com o crescimento do Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis. Nós tínhamos, quando o Estado administrava e tinha competência
para arrecadar esse importo, uma participação do Município na ordem de 2%, hoje
teremos 3%.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós concluímos
dizendo que o que estamos a fazer hoje, aqui, não é senão reconhecer, de forma
induvidosa, que o que se está a conceder ao funcionalismo, nada mais é do que
fazer justiça ao arrocho salarial que sofre o funcionalismo municipal. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Heriberto Back.
O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero
dizer ao Ver. Elói Guimarães que, infelizmente, não posso atender a sua
recomendação de ficar quieto, e digo por quê. Eu recebi no meu gabinete
diversas e numerosas comissões de técnico-científicos, que eu conheço há muitos
anos e que vieram fazer uma reivindicação. Esses mesmos técnico-científicos,
Diretores de Divisão, Superintente de Autarquias, de Secretarias, a quem
durante longos anos eu pedi audiência, fiz pedidos, fiz reivindicações, e sempre
fui muito bem recebido por eles, sempre fui tratado com educação, sempre me
deram uma resposta, sempre falaram, nunca ficaram quietos, deram-me respostas
positivas ou negativas. E essa mesma consideração me julgo na obrigação de
retribuir aos técnico-científicos que aqui estão e dizer que do ponto de vista
de justiça da reivindicação, rigorosamente falando, está abaixo da justiça o
que está-se discutindo aqui hoje. E dizer que não vou entrar, com todo o
respeito aos meus colegas Vereadores, sobre este ângulo do debate que está
sendo colocado. Vou procurar outro ângulo e o que está no compromisso dos
boletins que passei para muitos dos que estão aqui presentes, no boletim da
minha campanha. Se nós continuarmos nesse ritmo de discussão, o PT, que está no
banco dos réus, vai ser condenado, deverá seguramente ser condenado, pelo crime
de, de repente, nós estarmos aqui fazendo a mesma coisa que todos os governos,
representados aqui nas Bancadas de Oposição hoje, sempre fizeram. No fim vamos
estar todos condenados. Enfim, de repente, estamos inviabilizando a própria
administração pública e o próprio serviço público, que hoje é acusado pela TV
Globo de ser responsável por todos descalabros que acontecem neste País. E nós
sabemos que não é assim. O que aconteceu com o PT é que ele chegou, pegou o
Governo no momento em que o País está no fundo do poço. Então, pegamos a
Prefeitura num momento extremamente difícil, mas na véspera de um momento em
que podemos reagir e fazer essa borrasca se voltar, que é a eleição presidencial.
Aí, sim, é que temos que fazer a possibilidade de uma profunda transformação
neste País e demonstrar que não é o serviço público que sobrecarrega este País
e, sim, tudo isso que todo o Brasil sabe, mas que até agora não teve
oportunidade - eu estou aqui com os meus cabelos brancos, mas até agora não
votei para Presidente da República - todo o País sabe o que desgraça este País.
A resposta vai ser dada no dia 15 de novembro. Nós não podemos é inviabilizar
as Prefeituras que conquistaram esta posição, inviabilizar o 15 de novembro.
Vamos pensar nisso.
O grande mal está aí, não é no serviço público, não é no
funcionalismo público. Agora, por outro lado, e esta é uma proposta que eu
coloquei nos boletins da campanha que eu vou relembrar, porque talvez muita
gente não tenha lido, mas, lá, tem uma questão que eu coloco que eu acho que é
o grave problema da Prefeitura. Os técnico-científicos têm que ganhar tanto ou
mais que os da iniciativa privada, mas só temos uma maneira de fazer isso
acontecer, é reverter a forma como hoje se presta o serviço público. Na
realidade não existe uma Prefeitura em Porto Alegre como, aliás, em todo País
não existem mais Prefeituras, existe uma administradora de concorrências, uma
administradora de serviços de terceiros. Os nossos engenheiros, pela máquina
que se montou, hoje, não conduzem mais uma obra, fiscalizam as obras que os
terceiros fazem e terceiros muito bem pagos e que exploram o trabalho dos seus
trabalhadores. Um trabalho escravo, como todas estas empreiteiras que estão aí.
Os nossos técnico-científicos é que tinham que estar comandando as obras. Estas
obras tinham que estar sendo feitas pelo Município e não por serviços de
terceiros que servem para explorar o nosso funcionalismo público que é mal
pago, mal valorizado. Ali é que está o furo da bala. Podia dizer um jogo
perdido, mas não vou dizer um jogo perdido, porque nós apoiamos este tipo de
reivindicação e muito mais, nós queremos que vocês tenham mais do que isso. Nós
não queremos que o funcionalismo público tenha que se pendurar em
penduricalhos. Nós queremos a real dignidade do serviço público. Esta real
dignidade do serviço público só pode ser feita quando a Prefeitura prestar os
serviços e não for administradora de concorrências ou administradora de
serviços de terceiros. Eu acho que esta é a grande questão que nem a própria
questão nacional. A partir do ano que vem, eu tenho certeza, o Brasil sabe o
que faz, vai encontrar uma saída para isso. Nós vamos nos encaminhar neste novo
rumo que o País vai tomar. Vamos fazer esta reflexão: nós temos que reorganizar
o serviço público. Nós temos que voltar a ter prefeituras neste País que
realizem os serviços para os seus cidadãos. Nós temos que parar de engordar as
grandes empreiteiras, que sustentam o mundo político, lá de cima, o corrupto
que está aí, que todos sabem. Há grandes empreiteiras enchendo o bolso de
dinheiro. Eu disse aqui, outro dia, e fui contestado, quando falei do sistema
das casas populares, as chamadas casas populares, que tinha que ir para a
cadeia quem fez essas casas populares com o dinheiro público, utilizando as
empreiteiras. O que fizeram as COHAB’s, as HD’s em Guaíba, e todas essas
empreiteiras? O que fizeram? Fizeram casas de péssima qualidade, exploraram os
seus operários, roubaram do povo, desgraçaram este País e sustentam esse grande
mundo político que está aí. Isto nós temos que acabar. Acabar a partir do ano
que vem, porque este ano é morto, um ano de dificuldades. E não adianta
ficarmos aqui jogando alfinetes, farpas e tiros de todos os lados, porque isto
não leva a lugar nenhum. Eu acho que nós temos que fazer uma séria reflexão em
dois sentidos: garantir as eleições - porque o resultado o povo vai garantir -
mas é responsabilidade da classe política garantir as eleições e o povo
garantirá o resultado; há necessidade de uma séria reflexão sobre o serviço e a
administração pública e de reforçar o Município. Temos que valorizar o
Município, porque, quando eu falei em casas populares, eu disse que, ao
contrário da grande bandalheira das casas da COHAB, as do DEMHAB eram de boa
qualidade. Boa qualidade por quê? Por que os técnicos que trabalham neste
Município são de boa qualidade, e porque, sendo Município, sendo próprio, há
controle e as coisas funcionam melhor. Temos que viabilizar o Município, se
quiserem viabilizar o País.
O Sr. Artur Zanella: E o seu voto?
O SR. HERIBERTO BACK: O meu voto, apesar de secreto, é sempre o
mesmo. Eu nunca fui líder de grevistas do funcionalismo. Eu comandei a greve
dos operários da construção civil, como é público e notório, mas nem por isso
deixo de estar solidário com a reivindicação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Décio Schauren.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, quero dizer que eu também sou funcionário público, funcionário
público federal e que o PT nunca foi contra os funcionários, muito menos agora.
Nós concordamos, como alguns disseram aqui, que o funcionalismo público não tem
Marajás, pelo contrário, nós entendemos que muitos ganham muito pouco. E é por
isto mesmo que a Administração Popular se propõe a estudar, com o próprio
funcionalismo, um novo plano de carreira, pois nós sabemos que até os
funcionários reconheceram que este Plano tem distorções e a Administração
Popular está fazendo um esforço enorme para dar o maior reajuste que as
finanças do Município permitem. Isto também está claro. Ao mesmo tempo, vemos
as populações das vilas pressionarem para que sejam atendidas necessidades
básicas da população e que a Administração, neste momento, não está conseguindo
atender, por falta de recursos. E há alguns Vereadores que ajudaram a impor um
cerco financeiro à Administração Popular, que vêm aqui se divertir às custas
das dificuldades financeiras que ela está enfrentando. Como é fácil fazer
demagogia quando as galerias estão lotadas! O PDT arrochou os salários durante
três anos e fez um Plano de Carreira, ao final do seu Governo e, talvez, se o
Carlos Araújo tivesse sido eleito, não teriam mandado este Plano para a Câmara
e agora vêm querendo fazer gentileza, como alguém já disse, com chapéu alheio.
Aliás, em dezembro, um operário padrão 1 ganhava Cz$23,40 de salário básico. Os
Vereadores do PDT estão esquecendo isso, dizendo agora que estão a favor do
funcionalismo público e é o PT que está arrochando os salários. Outra coisa,
ainda foi criada uma anistia fiscal que criou uma série de problemas com a
arrecadação de recursos agora.
O Ver. Castan veio aqui dizer, aliás o Ver. Castan sempre
procura alguma forma de dizer que a Prefeitura está cometendo um desrespeito à
Câmara e eu não vejo por que seja um desrespeito à Câmara a Prefeitura discutir
o reajuste salarial com os funcionários do Município. Não vejo nenhum
desrespeito à Câmara. Aliás, o Collares não fazia isso. Será por isso que é um
desrespeito à Câmara? Acho que não, acho importante discutir uma proposta com o
funcionalismo e, só depois de haver um entendimento, mandá-la para a Câmara.
A outra questão que também é preciso dizer é que o próprio
PDS arrochou os salários durante 21 anos de ditadura e agora vem aqui dizer que
defende o funcionalismo público. O PFL estava junto e agora vem dizer que
defende o funcionário público. Durante 21 anos cassaram lideranças sindicais,
perseguiram o movimento sindical e agora vêm aqui dizer que se colocavam
defensores do funcionalismo público. O PMDB não precisa nem dizer, acho que
todo mundo conhece o plano Bresser e outros planos mais, então, não precisa
dizer nada. Agora, dizer que o PT está contra o funcionalismo público, que não
quer dar aumento só porque não tem saída, não tem dinheiro para pagar,
realmente, é uma hipocrisia.
O Líder do PT apresentou nesta semana, aqui na Câmara, um
Requerimento para que o próprio Secretário da Fazenda viesse aqui expor as
dificuldades financeiras do Município, porque, na verdade, desde o início da
Administração Popular, o Secretário Verle tem dito que as contas do Município
estão abertas para quem quiser examinar. E vêm vereadores aqui dizer que a
Administração Popular está mentindo, mas na verdade eles não vão lá averiguar a
realidade porque sabem que irão quebrar a cara. O Secretário da Fazenda vem
aqui colocar isso; já os que dizem que o Secretário está mentindo não vão lá.
Então, o que eu queria colocar é o seguinte. O que falta em muitos discursos é
responsabilidade, realmente, para com esta Cidade, para com a população da
Cidade que está a exigir necessidades básicas que estão em dificuldades de
serem atendidas e responsabilidade para com o próprio funcionalismo público,
que eu acho que a Administração Popular está, democraticamente, discutindo com
o funcionalismo qual é o aumento que realmente é possível e para isto colocando
inclusive as contas em aberto para o próprio funcionalismo averiguar. Acho que
isto está sendo feito de algum forma. Eu queria convidar os próprios
Vereadores, todos que estão aqui, a achar uma saída para essa difícil situação.
Porque criticar é muito fácil, agora, achar a saída não é tão fácil e a própria
Administração está fazendo todo o esforço para achar essa saída. E esta é
realmente uma questão de responsabilidade para com o funcionalismo e para com a
Cidade. Nós não podemos pagar. Agora, no momento que tivermos recursos, sem
dúvida, que nós não queremos arrochar o funcionalismo e dar o reajuste que os
funcionários públicos merecem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na
condição de Líder da Bancada do PDT, fui procurado há poucos dias por uma
comissão de funcionários que solicitava a este Vereador uma definição a
respeito da sua posição e da Bancada que lidero nesta Casa, a respeito deste
Projeto. E, na ocasião, eu transmitia aos servidores que não poderia, naquele
momento, me posicionar, porque não tínhamos ainda reunido a Bancada e sequer
tinha elemento para medir a repercussão financeira, no caso da derrubada deste
Veto. Talvez por isto, em razão daquela conversa, tenha surgido um ou outro
comentário de que este Vereador votaria a favor do Veto e contra o interesse
desses funcionários. Cumpre, portanto, esclarecer que a Bancada do PDT se
reuniu, discutiu o assunto e decidiu por unanimidade votar pela rejeição do
Veto. As razões, dentre outras que já foram expostas, são as seguintes: em primeiro
lugar, é bom lembrar e o Ver. Flávio Koutzii, Líder do PT, vai-nos fazer
justiça, que este Projeto estava lá na nossa Comissão, Comissão de Finanças e
Orçamento, quando o Ver. Koutzii pediu que antes de darmos parecer sobre a
matéria - e o Relator era o Ver. Dilamar Machado - nós aguardássemos a
definição do índice de reajuste. É claro que uma coisa está intimamente ligada
à outra. E foi o que fizemos. Mas no momento em que o Sr. Prefeito Olívio Dutra
mandou a esta Casa um Projeto de Lei dando 20% de reajuste ao funcionalismo
público municipal, aí, não nos restou mais dúvida alguma, se é que tínhamos. E
o Ver. Dilamar Machado fez o Parecer pela rejeição do Veto e assinamos na
Comissão, estamos agora discutindo e vamos votar daqui a momentos este Projeto.
Vejam
a contradição! Vejam a contradição do Governo do PT. E o momento em que o Sr.
Olívio Dutra mandou este Projeto a esta Casa, era o mesmo momento em que
piqueteava na frente do Banrisul e que distribuía panfletos contra Sarney e um
sinal de proibido dizendo Plano ladrão; distribuía panfletos da CUT chamando o
Plano Verão de Plano ladrão; e mandava a esta Casa, ao mesmo tempo, um Projeto
ladrão. Critica o Plano ladrão do Sarney e manda um Plano ladrão, o Sr. Olívio,
para esta Casa!
É
uma contradição, estas contradições que nós não podemos admitir. Num debate
público com o Vice-Prefeito Tarso Genro ele disse que esta minha linguagem não
dignificava o Vereador Líder do PDT. Mas não é a minha linguagem; é a linguagem
da CUT, é a linguagem dos trabalhadores. Se o Plano do Sarney é ladrão, porque
que o Plano do Olívio não é? Se nós tivemos uma inflação real de 100%, uma
inflação oficial de 76, e ele queria dar 20, agora quer dar 25 e mais 12 só lá
em junho! Ou nós vamos ter 2 pesos e 2 medidas na análise de situações
exatamente iguais? Não podemos. E esta questão de dizer que agora mudou a
realidade, que agora o autodenominado governo popular, a Administração Popular,
autodenominada, ouve o povo! Mas o que adianta ouvir o povo, se não acatam as
decisões do povo? Nós temos um exemplo muito presente aqui em Porto Alegre, que
é a questão do CIEM, o Centro de Educação Municipal, onde nós temos comunidades
se manifestando em favor do turno integral, contra os dois turnos. O Ver. José
Valdir sabe disso; e o Sr. Olívio Dutra ouve, a Frente Popular ouve e não
voltam atrás na sua decisão. Ouvir o povo não adianta. Agora, será que os
municipários não se manifestaram muito claramente na sua assembléia? Ou faltou
alguma coisa? Foram muito claros sim: disseram que querem 76% - recusaram os
20% do PT. E ainda abriram mão de um direito legal e admitem receber em duas
vezes, segundo recebi informações: metade agora em março e metade em abril.
Agora o PT dirá que vai ouvir os municipários, que está ouvindo os
municipários. Mas será que vai acatar a decisão dos municipários? São estas
contradições. E não vá-se dizer aqui que o PDT fez gentileza com chapéu alheio
como está afirmando o Prefeito Olívio Dutra e como vários Vereadores do PT
afirmaram desta tribuna. Mas que gentileza é essa? O Plano de Carreira, que não
atendeu todas as reivindicações do funcionalismo, é uma conquista de reposição
do que é corroído do salário, da inflação. Isso é gentileza ou é a conquista de
um direito do funcionalismo? Aí, dirão, “mas foi no final do Governo Collares.
Ele fez a conta para nós pagarmos.” São só esses os argumentos do PT. E eu vou
responder que não é hora de cobrar a coerência do PDT, simplesmente pelo
seguinte: eu, Líder da Bancada do PDT, estou aqui, reconhecendo, na presença
dos funcionários, que nós, do governo Alceu Collares, não conseguimos dar aos
funcionários os salários que eles mereciam. Estou aqui assumindo publicamente
isso. E sabe o que aconteceu em razão disso, Ver. Adroaldo? Nós tomamos três
greves no lombo por muito menos do que isso! Porque nunca se deu tão abaixo do
índice da inflação como os Srs. da Frente Popular estão querendo dar! Nós já
pagamos o preço, Ver. Adroaldo, inclusive na eleição! Ou V. Exª pensa que o
funcionalismo, na sua grande maioria, acreditou no discurso do PT e agora
está-se dando conta de que esse discurso não era verdadeiro? Eu chego até a
afirmar o resultado da eleição talvez até pudesse ser modificado se os
funcionários pudessem ter presente a realidade de hoje. E o Dep. Carlos Araújo,
que fez brilhante votação e ficou em segundo lugar, talvez até com o voto do
funcionalismo e de seus familiares pudesse ter modificado o resultado da
eleição. Então, V. Exª tem que admitir que o PDT pagou o seu preço. Os salários
não foram justos? Não. Reconhecemos isso. Mas a hora, Ver. Adroaldo, é de olhar
o presente quanto à situação do funcionalismo, não é de tentar modificar a
política de arrocho do Sr. Olívio Dutra com os nossos três anos de governo. Os
Srs. da Frente Popular e autodenominado Governo Popular, têm que reconhecer que
são governo agora. O PT em Porto Alegre é patrão! Essa realidade tem que ser
colocada na cabeça do Prefeito, do Vice-Prefeito e da Bancada do PT nesta Casa.
O PT em Porto Alegre é patrão; infelizmente, para os funcionários, muito mal patrão!
No DEMHAB demitiram em massa sem justa causa. E lá, na Constituinte, junto
conosco, diziam que a Constituinte tinha que garantir a estabilidade para o
trabalhador. Lembro-me de um cartaz memorável feito pelo PT, PDT, PC, PC do B e
outros Partidos de oposição, de esquerda, como disse aqui José Valdir, em que
lá estava a bota de um patrão dando um ponta-pé num operário e um “x” em cima:
“Demissão imotivada, não”! Um dos primeiros atos administrativos do PT foi
demitir quase duzentos operários do DEMHAB, todos sem justa causa. É muita
contradição! Finalizando, o PT agora é patrão, infelizmente, para o
funcionalismo municipal, um péssimo patrão! Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Flávio Koutzii.
S. Exª está com a palavra por 10 minutos.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
e Srs. funcionários presentes ao Plenário. Acho que além da decisão pela qual
os funcionários discutiram, pressionaram e lutaram para que esse Veto fosse
rejeitado, está, pela indicação das diferentes Lideranças que já falaram,
vitoriosa. Isso interroga o sentido e o porquê da linha de intervenção que os
representantes do Partido dos Trabalhadores estão tendo aqui. Vou preferir
falar, sem desconsiderar nem desrespeitar meus Pares nesta Casa, especialmente
para os Senhores e para as Senhoras. Vamos votar pela manutenção do Veto e o
sentido da intervenção que quero fazer é retirar do jogo de cena fácil, no qual
há talentos extraordinários nesta Casa, do achado inteligente, da contradição
oportuna que faz parte da qualidade dos políticos, o pequeno drama ou o grande
drama que se esconde atrás, não em particular dessa decisão, mas ela é uma
parte do conjunto dos problemas que nos concerne e a cada um dos que estão
aqui.
Há,
em primeiro lugar, uma questão fundamental a estabelecer no terreno político de
apreciação da atitude que estamos tomando, aqueles que estão defendendo neste
momento a posição do Governo. Primeira questão nítida, não precisa ser
especialista, basta ter serenidade e equilíbrio para avaliar: Quando nós,
expressão de vários de nossos Vereadores, sublinhamos o fato de que três anos
da Administração Collares foram duríssimos no ponto de vista do nível dos
salários, nós estávamos recordando um fato fundador - não inicial porque o PDS
contribuiu extraordinariamente com isso antes - da situação concreta do
funcionalismo. Mero jogo e briga entre PT e PDT? Sim, há uma confrontação entre
nós. Ela atravessa essa sala, essa reunião e é inevitável que seja assim. Mas,
há uma questão muito importante: é que o Prefeito Collares, numa decisão
política que tinha direito de ter, mas que reflete os valores
político-ideológicos do seu Partido, amassou o salário do funcionalismo, nunca
ultrapassando o nível de 50% dos seus recursos com a folha, para ter 50% para
fazer o seu programa de Governo. Então, tivemos os CIEMs e outras obras desse
Governo. Importantes e respeitáveis.
Um
dado que chamo à reflexão, não para que os Senhores abdiquem da luta por um
melhor salário, que o merecem, mas para que entendam fora da simplificação e da
demagogia o que está em jogo nesta discussão, é que este aspecto, por exemplo,
não está presente. Os Senhores, nem os Vereadores, puderam identificar - e eles
utilizarão isso politicamente no futuro, num outro registro - que nós estamos
trocando obras e serviços e com isso achatando os salários dos funcionários
aqui presentes. Não é verdade. Este é um dado fundamental porque nem neste
departamento nós entramos ainda.
Segundo
aspecto: foi muito recordado aqui o procedimento do PMDB e do Governo Simon,
especialmente, no primeiro ano de Governo. Qual a técnica e a forma, daqueles
que nos recordaram como se deve tratar a dignidade e o direito de luta dos
trabalhadores, municipários ou não? Esqueceram de agregar alguns elementos do
quadro; há uma tática e uma técnica de desmoralização do funcionalismo nesse
País, denunciada pela Bancada do PDT, toda aquela posição da Rede Globo, para
mostrar que todos eram marajás e todos corrompidos e todos inúteis. Nós somos
contra isso, e nunca foi esse o discurso do PT. Mas uma técnica clássica para
enfrentar uma dificuldade em atender uma reivindicação salarial é, em primeiro
lugar, desqualificar a categoria que reivindica. Então se vai ao jornal dizer
que são fantasmas, que estão em desvio de função, etc., isso não fizemos e não
faremos. Em segundo lugar, se costuma interpretar que a mobilização legítima
dos trabalhadores é produto de algum partido, a ou b. O Collares sempre
explicava que a luta dos municipários era coisa do PT. Os Senhores não tinham
nem capacidade e nem autonomia para decidir. Nada mais falso. Os que ali
estavam, nossos, da categoria, participaram ombro a ombro desta luta, e fizeram
muito bem. Nós não vamos dizer isso, como também não vamos dizer que é incorreto
se organizar sindicalmente, ou que é incorreto lutar por um salário melhor num
País em que todos os salários estão degradados. Nós não vamos fazer aquela
técnica indecente de colocar, como quando o governo do Estado atacava a
categoria dos professores, tabelinhas muito bem selecionadas de páginas
inteiras de jornais, manipulando a opinião público, para mostrar que todos
ganhavam muito bem. Isso não aconteceu e não vai acontecer. Nós não temos que
calar a boca, vamos falar cada vez mais forte, mas não numa atitude de desafio,
arrogância aos Senhores que estão aqui, em defesa daquilo que é um
extraordinário patrimônio de luta e de organização, que qualquer força política
vai ter que passar muitos anos para construir outra igual: a organização dos
sindicatos nesse País; organizando a luta pela recuperação salarial; e a
construção de um Partido de massas, não de pequenos grupos, socialista e que
luta por uma modificação profunda neste País. Então, é verdade que certamente
cada um dos representantes do PT que subiu a esta tribuna tem um dilema
interno, uma angústia que dificilmente pode ocultar. É duro vir aqui e não
somos políticos treinados nisto, somos políticos e ativos em uma luta em outra
esfera - para explicar ou defender junto a funcionários, num País de salários
degradados, que temos limites para conceder aumentos. E esta angústia, este
drama, que é muito mais de cada um que recebe salários insuficientes, ele
permitiu a alguns Vereadores de nos recordar o que nós somos. Quero agradecer a
preocupação. Não precisa. Porque a identidade do que nós somos está explicada
claramente até, se querem um exemplo exemplar, por essa conduta do Prefeito
Olívio Dutra no dia da greve. Nós vamos seguir organizando o movimento, vamos
seguir lutando em todas as frentes neste País. E o que está em jogo, quero
deixar isto claro, independente do resultado que os senhores vieram buscar, é
que estamos obrigados a um diálogo que não vai se interromper, e que é
dramático, só existem duas possibilidades nesta discussão. Ou a Administração e
seus representantes, aqui, estão mentindo sobre a questão dos dados e sobre a
avaliação do impacto da folha, no conjunto de recursos mês a mês, ou não.
Poderíamos errar. É possível mesmo que haja imprecisões. Mas, tenho usado nas
discussões coisas extremamente fáceis de se colocar. O quadro que é contestado
pelo Ver. Dib indica que gastamos 109% dos recursos em janeiro para pagar o
pessoal, inclusive, pedindo empréstimos. Ele tem uma interpretação diferente.
Amanhã seria importante assistir o debate com o Secretário da Fazenda, que
convidamos para ser argüido sobre os detalhes que são contestados aqui.
O SR. PRESIDENTE: Se inscreve o Ver. Antonio Losada e cede
seu tempo a V. Exª, Ver. Flávio Koutzii. Tem mais 10 minutos.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Evidentemente me preocupo. Vou abusar
deste duplo tempo, mas acho importante o que dizia, se nós tivermos razão no
fundamental, como disse alguém aqui 3% para cá, ou 5% para lá, não entrou na
conversa e na discussão destes dados várias coisas. Uma delas: eu tenho aqui um
documento, produzido pela Administração passada, um estudo que se pediu a ela,
para avaliar a repercussão do Plano de Carreira e de salários depois que ele
foi aprovado. Aí há uma análise de conclusões que vou ler e que acho importante
porque foi feita pela outra Administração, com três anos de treino e controle
da máquina. E diz: análise sucinta dos dados oficiais evidencia claramente o
seguinte: 1º - as previsões de receita do primeiro trimestre de 1989 foram
superestimadas. 2º - as estimativas de despesa com a folha da centralizada no
mesmo período foram subestimadas. 3º - os novos cálculos mostram que no 1º
trimestre em 1989 a despesa com a folha da centralizada superaria a receita
total em 9%. 4º - o quadro evidenciado no item anterior agravar-se-á se
considerarmos as transferências à administração indireta, DEMHAB, DMLU, etc...
se destinam ao pagamento de pessoal.
Portanto,
o cálculo feito é de que a receita seria insuficiente para cobrir os gastos e o
cálculo era que o excesso de despesa de pessoal com relação à receita seria de
14% ao longo do próprio ano. E, caso se considerasse as transferências para
autarquias, 25%. Acho extraordinariamente importante porque é um documento que
não é do PT. Mas o que quero com isto? Quero ganhar nesta discussão frente aos
senhores é a respeitabilidade para esta preocupação, para o abandono. A luta
pela reivindicação implica, às vezes, em simplificar a realidade e respeito
isto. Os senhores estão lutando é pelo seu fim do mês. Isto é legítimo e justo.
Mas acontece que os senhores são um pedaço da Prefeitura. Então, se nós não
tivermos repetindo nem a preocupação que deveríamos ter, que norteou o Governo
Collares de guardar 50% para investir no seu projeto, ou se não tivermos
fazendo como o Governador Simon, - que é outro departamento - lembro-me que,
quando brigávamos com ele na praça e na Assembléia legislativa, dizíamos, “mas
Governador, o senhor diz que não tem recursos e nós dizíamos: que tal a
sugestão de cortar o subsídio da indústria do calçado?” É uma posição de classe
do PT. Menos ajuda aos empresários e mais recursos aos 100 mil professores -
pergunta e quero que me façam se é possível. Dá para dizer isto ao nível dos
recursos sobre o qual o Governo Municipal é dono e senhor, ele pode dirigir?
Não. A esfera municipal tem um nível de arbitragem de decisão extremamente mais
limitada que o Estado e o Governo Federal. Então, nem a variante Simon, nem a
variante Collares está neste momento em aplicação. O que está em questão é que
a Prefeitura deve funcionar. E o que está por trás de tudo isso? E é por isso
que nós não vamos calar a boca e vamos disputar, Ver. Elói Guimarães, palmo a
palmo, a sensibilidade e a compreensão de cada uma das pessoas que está nesta
sala, partindo de uma posição antipática, que é a posição de sustentar o veto,
de uma posição difícil com a complexidade que cada um que interviu aqui
reconheceu, pois o que está em jogo não é somente a questão da funcionalidade
do Município que deve ser, evidentemente, uma preocupação de qualquer cidadão
de Porto Alegre, porque eu dizia ao Ver. Dib que ele esqueceu, ele que é o
nosso melhor especialista, de recordar o fato que 10% dos recursos do Município
estão mensalmente comprometidos para pagar a dívida acumulada do Município até
o ano 2.005. Já tem que tirar 10% deste quadro. Ninguém falou, também, que
seria interessante, além de comprar alguns clipes, nós tivéssemos recursos para
fazer os serviços básicos da Prefeitura antes de projetos de maior fôlego. Isto
também não está contemplado, porque a discussão, inclusive, dos nossos
adversários políticos é até onde sobra ou não sobra. Me deu um pouco de lástima
que determinados Vereadores subissem à tribuna para dizer, tomando um salário
individualmente, não o conjunto dos mil e setecentos, que, afinal, quase
colocando no ridículo, que isso aí não tem nenhuma importância. Os nosso
cálculos é que este aumento que existirá com a queda do veto implica, hoje,
antes do outro aumento, quinhentos e um mil cruzados novos, isto é, 8% do total
da folha. Eu gostaria de dizer especialmente ao Ver. Zanella que eu, pelo
menos, gostaria de tirar uma outra coisa desta, no dia de hoje. O ITBI, tão
apregoado, vai embora. Todos os recursos novos que ele trará, irão pelo menos a
nível de 85%, para pagar o resultado deste atendimento da reivindicação dos
técnico-científicos. Então, pelo menos quando nós formos discutir o assunto dos
salários do conjunto dos funcionários, vamos fazer um acordo, já não se fala do
ITBI, porque este já não vai ter mais.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Já que eu fui citado e o ITBI foi vetado, eu quero dizer a V. Exª
que se o ITBI ainda não entrou foi fruto da incompetência, não sei de quem, do
seu Governo, porque no final de dezembro o Sr. Antonio Hohlfeldt, em nome do
PT, pediu para retirar o Projeto do ITBI. No mês de janeiro não foi convocada a
Câmara para a sua votação. A Câmara foi convocada no final de janeiro, retirado
novamente o ITBI. Em fevereiro não foi convocada a Câmara para a votação do
ITBI. Em março só foi votado porque a Câmara autoconvocou-se, e porque o Sr.
Prefeito não convocou. O resultado disso é que, há dois meses, ou durante esse
prazo, ninguém vai pagar o ITBI em Porto Alegre, e os advogados desta Cidade,
os empresários, os especuladores desta Cidade estão celeremente correndo, para
registrar as suas vendas nesse período, em que, por incompetência do seu
Secretário da Fazenda, ele não está sendo cobrado.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Efetivamente, e não foi com a sua
colaboração, que o Partido dos Trabalhadores lutou nesta Casa para fazer uma
alíquota crescente no Intervivos, visão diferente da sua, a nível de classe e a
nível de política, porque nós temos uma visão que os que têm mais devem pagar
mais. Quando nós vimos que esta Emenda e esta posição não tinha uma boa
acolhida nesta Casa, preferimos passar, sim - e foi muito oportuno - um período
de negociação. Perderemos. Com ela alcançamos 3% e não 2, perderemos um mês e
meio de arrecadação, mas ganharemos por quatro anos um nível de arrecadação
superior e, certamente, isto interessa aos funcionários que aqui estão. Para
encerrar, eu gostaria, então, de deixar claro o que eu estava colocando - fui
interrompido - com isso e terminar a minha intervenção: respeitando as
diferenças políticas que certamente existem não só neste Plenário mas também
nesta sala, que o que está em jogo, também, é uma preocupação de provar - não
pressuponho que os senhores que aqui estão sejam petistas ou não, da
Administração Popular ou não - o que está em jogo, e este foi o sentido da
denúncia aqui feita, é a tentativa de demonstrar que um partido dos
trabalhadores, quando chega ao Governo, não é capaz de consolidar o seu governo
à sua qualidade de administração e resolver os impasses que tenha. É por isto,
sim, que há uma situação diferencial. Quem vai ter, realmente, que provar que
os nossos dados não são exatos são aqueles que têm argüido esta imprecisão. Nós
dizemos: há um impasse nesta Cidade, porque este debate específico, ao qual os
senhores vieram hoje se fazer presentes e, portanto, expressar a sua vontade e
a sua posição, está completamente ligado ao fato do reajuste salarial. A
combinação destes dois fatos é que coloca uma multiplicação de impasses ao
nível da folha e é isto que eu dizia, é um tema de todos nós e não do Partido
dos Trabalhadores. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum pelo
tempo que lhe cede o Ver. Luiz Machado.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao
término do discurso do Líder do PT, dirigido todo ele às galerias, eu gostaria
de lembrar à Bancada do PT, em especial, que tenho todas as credenciais para
defender esta Emenda vetada pelo Executivo e votada nesta tarde. Por que tenho
estas credenciais? Porque em todos os Projetos que a Administração do Prefeito
Olívio Dutra encaminhou a esta Casa votei favorável. Na criação dos dois
impostos novos no Município votei favorável.
Os
recursos serão viabilizados para Administração do PT e, se não tivesse sido o
Prefeito anterior, teria que ser o Prefeito Olívio Dutra. Rigorosamente, o
Prefeito Olívio Dutra tentou alterar a alíquota do Imposto sobre Transmissão da
Propriedade e até conseguiu. Nós concordamos. Eu votei com o PT por 3% e pedi à
Bancada do PMDB, implorei aos meus companheiros, que dessem esta quota de
sacrifício pela administração do PT, sim. Então, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nós temos credenciais para defender também a aplicação de parte
destes recursos. Agora, quanto às isenções referidas por um dos Vice-Líderes do
PT nesta Casa, quero lembrar que o PT queria a isenção na compra da casa
própria de até 8 mil e nós elevamos para 12. Queria o PT, nem queria isentar,
queria manter com 3% o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador
aplicado na compra da casa própria. Nós conseguimos reduzir de 3% para 0,5%, e
por nada não ficaram filhos de casais separados com um único imóvel, cujo
imóvel destinado à guarda e moradia destas crianças não ficaram gravados em 3%.
Aliás, ficaram além de 12 mil cruzados, até 12 mil é isenção. Então, as
isenções apresentadas, e hoje é Lei, são mínimas em relação à grande receita
que o Sr. Olívio Dutra vai receber deste importante imposto que era arrecadado
pelo Estado.
Agora,
o Vice-Líder do PT vem à tribuna pedir que ajudemos a encontrar uma solução
para os problemas da administração. Em primeiro lugar, é um pedido sensível e
que até acho desnecessário, diria até infeliz, porque esta Casa sempre
participou dos problemas da administração desta Cidade. É aqui que se dá a definição
dos grandes problemas da administração desta Cidade. Agora, ao que a Casa não
pode ser concitada, e aí quero ter a compreensão da Bancada do PT, é a que nós
todos nos unamos para viabilizar a realização das promessas impensadas do PT na
campanha eleitoral. Aí é impossível, não há como realizar. É, Vereador e meu
fraterno amigo José Valdir, nada melhor do que um dia atrás do outro. Hoje, são
os funcionários públicos, amanhã, serão os moradores das vilas e assim,
sucessivamente, todos os dias e em todos os momentos de votação nesta Casa, o
PT começará mostrar as suas unhas, não tenhamos dúvida disso. Não é que o PT
seja mau. Eu acho o PT uma beleza de Partido, só que fala demais. Falou demais
e vai pagar, porque falou demais; prometeu demais e vai pagar porque prometeu
demais; foi leviano na campanha eleitoral. Eu não vou fugir do assunto que é
funcionalismo público. Agora, prometeu o transporte coletivo e não cumpriu;
prometeu funcionalismo público bem pago e não vai cumprir, não cumpriu e não
vai cumprir. Recursos não faltam para esta despesa ser paga. Pode vir aqui o
nobre líder do PT, com a sua extraordinária e notável competência, habilidade
inquestionável, querer dar uma outra versão para a discussão que se trava hoje.
Não tem, Ver. Flávio Koutzii, meio termo: ou se dá aumento para o funcionário
ou não se dá; ou se paga funcionário ou não se paga. Não tem conversa mole
hoje. Hoje, é isto: ou se está ao lado do funcionalismo ou se está contra. Não
tem conversa. Agora, dizer e negar que a direção do Sindicato dos Funcionários
Municipais não esteja sendo dirigida pela militância do PT! Antigamente a
Associação dos Funcionários contava até três e estavam em greve no outro dia;
hoje estão em negociações. Há momentos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em que
homens da cultura e do passado, do passado que há de honrar todos os
brasileiros que o conhecem, da envergadura, da têmpera e da raça do Ver. Flávio
Koutzii, Líder do PT - e digo à Casa com a maior tranqüilidade, tenho grande
orgulho, e tenho falado aos meus amigos e no meu lar que estou numa Casa que
tem um Ver. Flávio Koutzii, homem que não mediu nem vacilou um só milímetro nas
posições mais históricas contra a repressão neste País - se vêem, como nesta
tarde eu vejo o Ver. Flávio Koutzii, com tristeza e com constrangimento, numa
defesa melancólica, porque V. Exª é executivo. Talvez seja fácil fazer o
discurso da Oposição, fazer o discurso que agrada à galeria, fazer o discurso
para o aplauso fácil; mas nesta tarde não está se agradando à galeria, se está
tentando consagrar uma conquista dos funcionários municipais, uma conquista que
não veio por acaso, que lhe custou também lutas. Os funcionários não ganharam
presente nem benefícios, os funcionários conquistaram esta posição que está
para julgamento nesta Casa, para julgamento da consciência política de cada
integrante desta Casa. Negar que hoje se vota com consciência política, não.
Não, não se pode negar. Hoje, também o voto é político. O voto é hoje a
expressão do que será a Casa, a Câmara e o Executivo.
Acho
que o Ver. Nelson Castan andou percorrendo os caminhos para dizer exatamente
isto: o que se vê hoje é a posição do Executivo daqui para diante. Diz o nobre
Ver. Flávio Koutzii, e eu ouvi com muita atenção, que os técnico-científicos
representavam um pedaço da Prefeitura. E eu me questionei, Sr. Presidente, e
não sei se faço um bom julgamento desta frase: será que um pedaço usado na
campanha e no voto foi agora jogado fora?
Vamos
ver depois da votação do Veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Aranha Filho que
cede seu tempo ao Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós
saímos desta Casa ontem às 21 horas, discutindo o problema da intervenção de
transportes. Talvez hoje não se chegue às 21 horas, mas às 20 horas nós
chegamos. E é importante, principalmente para mim, que sou de uma Bancada
pequena e depois de ter sido tantas vezes citado o meu Partido, que o Ver.
Aranha Filho me ceda este tempo. Porque quero que os funcionários públicos
técnico-científicos que aqui estão lembrem que na gestão do Dr. João Antônio
Dib, que não é mais do meu Partido, ou eu não sou mais do Partido dele, se
criou, ao final do seu governo, uma comissão paritária de quatro Vereadores,
quatro funcionários e quatro Secretários, para que houvesse ou não a reposição
salarial. Tendo essa comissão chegado à conclusão que deveria haver uma
reposição salarial, o Prefeito João Antônio Dib procurou o Prefeito eleito Sr.
Alceu Collares, tendo procurado, antes, todos os candidatos, para saber se
poderia fazer ou não certos compromissos que avançariam no outro governo. E o
Dr. Dib foi acusado, pelo Dr. Collares, de deixar dívidas. Foi citado, também,
o Governador Jair Soares, eleito pelo povo, de também ter deixado, segundo o
Ver. José Valdir, um arrocho; o PMDB, diz que ele comprometia toda folha de
pagamento. E fala o Ver. Flávio Koutzii, e eu venho aqui principalmente para
responder ao Ver. Flávio Koutzii, pelo respeito que lhe dispenso, pelo seu cavalheirismo
de ter me dado um aparte naquele momento citado nominalmente, que fala que
existe uma desmoralização dos funcionários públicos como se fossem vadios e que
os meios de comunicação assim o fazem e o PT não o faria. Não é verdade, Ver.
Flávio Koutzii. Quem primeiro desmoralizou os funcionários da Prefeitura, e não
com a proposta de demissão de 5 mil funcionários, mas com a demissão de 3 mil,
foi o Sr. Tarso Genro. E digo sempre o brilhante Dr. Tarso Genro, Deputado
Federal, Secretário do Governo, Vice-Prefeito, Prefeito e mais alguns outros
adjetivos que eu poderia dizer hoje. Quem falou em demissão de cinco mil
funcionários ociosos foi o Secretário da Administração, Dr. Jorge Buchabqui, e
a Drª Lires Marques, Diretora do DEMHAB, que não somente falou, ela demitiu
funcionários doentes, funcionários estáveis. E, aquela funcionária, que eu
disse desta tribuna que era estável e havia sido demitida, foi reconduzida,
está trabalhando e sempre trabalhou. Também se fala em diálogo, o diálogo que
tive até este momento, estavam lá os Vereadores Luiz Braz e Vieira da Cunha,
foi a chegada atrasada do Sr. Olívio Dutra numa reunião, sentou cinco minutos,
disse que dava 20% e que não poderia dar mais e que tinha que dar uma
entrevista na televisão e fazer panfletagem, e foi embora deixando o Dr. Tarso
Genro no comando da reunião e dizendo que iria dar 20% e era aquilo. E se fala
em diálogo com o Dr. Verle! Vai haver, sim, amanhã, às 16 horas, sendo que às
17 horas tem uma Sessão Solene desta Câmara em homenagem à Semana de Porto
Alegre. Espero que isso não seja o mesmo debate, Dr. Verle, como no do rádio,
quando disse a ele que ele estava cobrando errado, e que era uma fraude, o
IPTU, o Predial, que foi aprovado por esta Casa para pagamento em 12 parcelas,
e que está sendo cobrado em 8 no Predial, 4 no ISSQN e 4 no Territorial, o que
aumenta o percentual, onde o Dr. Verle disse na Rádio Gaúcha que eu vendesse a
minha casa. Eu disse-lhe que não era corretor de imóveis e aí ele disse que o
que eu queria era aparecer politicamente, ao que rebati dizendo - e me
arrependo - que não precisava aparecer porque eu tinha sido eleito duas vezes
para isso aqui e que não era suplente. Me arrependo de ter dito isso. Disse
também o Vereador que esta Câmara fez um cerco ao governo e eu digo aos
técnico-científicos que aqui estão que se nós não tivéssemos aprovado aquele
Plano de Carreira, naquela oportunidade, nós estaríamos, hoje, discutindo, se
ele seria bom, se não ia ser bom, porque se esta Lei que nós aprovamos, que diz
que o aumento é automático pelos índices oficiais não está sendo cumprida, os
Senhores imaginam o que viria depois. E, de mais a mais, vou repetir, o Sr.
Olívio Dutra, o seu Governo não mandou até hoje um projeto para esta Casa, a
não ser um Projeto inútil, porque o aumento de janeiro e fevereiro era
automático, auto-aplicável. Não mandou nenhuma alteração no Plano de Carreira.
Não mandou nada. Só trouxe vetos contra os funcionários. Não tem um Veto nesta
Casa que tenha sido a favor de funcionário. Nenhum.
E
esse Plano de Carreira nós discutimos o ano inteiro, o ano passado e chegou
aqui no dia 10 de novembro quando não se sabia quem seria o Prefeito da Cidade.
Quanto
a incoerência, tenho aqui o discurso do Ver. Antonio Hohlfeldt do dia 7 de
novembro de 1988, antes das eleições. E, o Ver. Antonio Hohlfeldt dizia, está
aqui o seu discurso em nota à imprensa, que: “Hohlfeldt denuncia graves
distorções no orçamento da Prefeitura” e, dizia que o Prefeito Collares
pretendia fazer um arrocho no próximo ano. Que ele tinha subido o imposto em
600% para 1989 e que a previsão de despesa com o funcionalismo ficava em apenas
395%. Nesta época o Sr. Antonio Hohlfeldt achava 600% muito. O Dr. Verle, hoje,
acha 600% pouco. Ingrato com esta Casa, que aumentou os seus impostos, e para
que os técnicos saibam que o que nós não aceitamos foi que quisesse subir o
imposto que era de 2% para 5% sem nenhuma isenção. E, isso foi evitado, não por
mim, que até nem participei muito das reuniões, mas da Comissão Especial
presidida pelo Ver. Clóvis Brum, a quem faço justiça neste momento.
Agora,
o Sr. Antonio Hohlfeldt à época achava que tudo era pouco. Ele deve achar pouco
os 626 milhões antigos que com a intervenção a Prefeitura Municipal de Porto
Alegre já está devendo para os empresários de ônibus, mais os 127 milhões de
cruzados que tem que pagar por semana para os empresários de ônibus de Porto
Alegre, mais 41% disto. E para que os funcionários da Prefeitura,
principalmente os da SMT saibam, não para ajudar a pagar as dívidas que os
funcionários de São Paulo deixaram em hotel, comida, bebida alcoólica em
restaurantes desta Cidade, que nós vamos, pela CPI, trazer aqui. Então, os
funcionários da SMT que saibam que enquanto está-se chorando que não tem
dinheiro, os funcionários de São Paulo estão comendo e bebendo à custa deles.
Vou provar, e vou fizer o hotel, e vou trazer a nota, porque já vi a nota, à
custa do dinheiro da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, pago pela SMT, pago
pelas empresas. E alerto aos funcionários que são interventores nas empresas,
que estão assinando estas notas, que o dia em que o Tribunal de Contas
verificar que foi paga comida e bebida, inclusive, bebida alcoólica, que isto
vai ser cobrado é deles também, dos funcionários, que pensam que estão lá
tentando salvar uma coisa, mas, estão fazendo outra.
Então,
o Ver. Antonio Hohlfeldt, que em novembro dizia que 600% era muito, que os
funcionários tinham que ganhar mais, já botou fora nesta aventura mais de um
bilhão de cruzados antigos. Isto é mais que o ITBI que está sendo colocado
aqui. Isto é mais que os técnico-científicos irão ganhar com esse aumento.
É
por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores que vim à tribuna mais uma vez, para
dizer que repto qualquer técnico da SMA que aqui estiver, da SMIC, do DEMHAB,
da SMT, se um dia, se uma vez só, nos 9 anos em que fui Secretário nestes
locais, se persegui alguém, se prejudiquei alguém, ou se puni alguém
injustamente.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador e da Mesa.) Eu não sei se o Vereador percebe a gravidade desta
acusação de que a Prefeitura agora está pagando bebida alcoólica para os
funcionários da intervenção. Então, gostaria de registrar isto, porque é uma
acusação muito grave, muito séria e que vamos averiguar.
O SR. ARTUR ZANELLA: Não é uma acusação, Vereador, é
constatação e uma comunicação.
O Sr. José Valdir: É uma acusação feita em público. E o
Vereador tem que se responsabilizar por ela.
O SR. ARTUR ZANELLA: É uma comunicação, uma constatação e vou
mandar a cópia para V. Exª, quando a CPI tiver em mãos todas estas notas e com
os endereços, datas e locais desses almoços e jantas. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os meus
cabelos brancos podem servir de referência a muitas coisas que já vi na minha
vida. E esta tarde estamos assistindo a uma sessão surrealista. Parece que a
assistência que nos prestigia nesta tarde fez assomar ao arroubos oratórios de
muitos companheiros Vereadores com cuja saúde me preocupo, porque alguns a
continuarem no ritmo em que estão enveredando vão acabar tendo um ataque
apoplético aqui nesta tribuna. O jovem doutor e colega pode corroborar esta
preocupação. Mas eu gostaria de dizer com toda a clareza para os
técnico-científicos do Município a minha posição, a posição do meu partido na
questão desse Veto. Não sou homem de ficar escondido atrás de declarações
sub-reptícias, de tergiversações, de escamoteações. Quero dizer de claro e
alto, bom som que, fazendo parte da Administração Popular de Porto Alegre, meu
Partido se alinha naturalmente ao lado do Executivo, porque nós entendemos que
temos uma responsabilidade para dirigir esta Cidade da melhor maneira que nós
tivermos, como competência, com todas as qualificações e desqualificações que
porventura nós tenhamos.
Assumimos
a Prefeitura há menos de três meses. Parece, pelos discursos que me
antecederam, que a Frente Popular é culpada de uma série de coisas que nós,
honesta e sinceramente, não podemos aceitar. A herança que nós encontrarmos na
Prefeitura, sem querer fazer alusões a quem quer que seja, sem pretender
ofender a ninguém, não foi das melhores.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Lauro Hagemann, permita-me
interromper, apenas por um minuto, a sua intervenção para comunicar, na forma
regimental, a prorrogação do prazo da presente Sessão por mais duas horas.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, retomo,
na medida do possível, a minha linha de raciocínio. Eu dizia, e volto a
repetir, para que não paire dúvida, que o meu voto será pela manutenção do
veto. E o Veto não foi aposto a este Projeto, a esta Lei, pelo Prefeito Olívio
Dutra. O nobre Ver. Zanella que me perdoe, o Veto é do Prefeito Alceu Collares.
Não vou polemizar sobre isso, porque não tem, realmente, grande importância.
Aparentemente. Aparentemente. Agora vou-me dirigir aos técnico-científicos do
Município, e me perdoem, pois é anti-regimental: já foi dito, e há de se
comprovar, que a manutenção do art. 55, e seu parágrafo único, na Lei do Plano
de Classificação de Cargos no Município - e é o que se discute hoje - vai
exigir do Executivo um dispêndio de recursos que vai onerar o erário e vai
retardar pelo menos a execução de serviços fundamentais a esta Cidade. Os
funcionários têm todo o direito de se movimentar, de pressionar, de fazer tudo
que fizeram e estão fazendo, para preservar o seu benefício. Não sou eu, com
uma tradição sindical, que vou lhes negar este direito, e até esse dever. Mas,
como membro da Administração Municipal, co-responsável pelos serviços
essenciais que devem ser dirigidos ao público em geral, mais de um milhão de
habitantes desta Cidade, eu tenho que me conformar com a posição do Executivo.
Sei que o Veto vai ser recusado; a exposição dos nobres Vereadores já foi
suficientemente clara. Mas, à raiz deste problema, eu me permito fazer uma
colocação: a Administração Popular, nos seus 3 meses de atuação, já vem sendo
suficientemente contestada, para desacreditá-la, para dizer que uma
administração popular não tem competência - e esta palavra competência foi dita
muitas vezes aqui nesta tarde - para dirigir uma cidade. Este ano nós vamos ter
eleições presidenciais. Não haverá, por trás de tudo isto, uma tentativa de
desmoralizar uma administração popular, progressista? E, aí, eu queria pedir,
fraternalmente, a atenção de alguns companheiros do PDT, porque o PDT, para
nós, é um partido progressista, popular, ao contrário de outras Bancadas nesta
Casa, com todo o respeito, que representam os setores conservadores, retrógrados
e até reacionários. O PDT, no meu juízo, está fazendo o papel destas Bancadas
retrógradas, inviabilizando uma administração popular. Não se trata de
criticar, a crítica é necessária e justa. Estou tomando este Veto de hoje como
um dos aspectos, não é o aspecto. Estou seriamente preocupado, porque parece
que a eleição presidencial obumbrou os espíritos de alguns companheiros do PDT.
Obumbrou, ensombreceu. Umbra, do latim, sombra. Isto serve para um breve
intervalo de amenidades, para desobumbrar o ambiente. Srs. Vereadores, esta é a
colocação que eu devia fazer, o tempo é exíguo, não quero me ocupar mais, até
porque a tarde já vai longa, muitos dos companheiros estão já cansados e tudo o
que nós dissermos não vai modificar o resultado desta votação, que já está
antecipadamente decidida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Encerrada a discussão. Em votação.
(Pausa.).
A
votação é secreta. Os Vereadores Martim Aranha e Antonio Losada farão a
fiscalização dos votos.
A orientação da votação é a seguinte: na apreciação do Veto, vota-se o projeto - “sim”, aprova o Projeto e rejeita o Veto; “não”, rejeita o Projeto e aceita o Veto.
Solicito
ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 32
Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
(É procedido o escrutínio.)
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Veto Parcial aposto ao PLE nº 141/88,
por 21 votos SIM contra 11 votos NÃO.
PROC.
N° 2187/88 – VETO PARCIAL ao
Projeto de Lei do Executivo nº 110/88, que institui o Fundo de Manutenção e
Conservação dos CIEMs - Centros Integrados de Educação Municipal e Escolas
Municipais - FUNCIEM e dá outras providências.
Pareceres:
- da CFO. Rel. Ver. Flávio Koutzii: pela rejeição do Veto;
- da CEC. Rel. Ver. Cyro Martini: pela rejeição do Veto;
- da CUTHAB. Rel., Ver. Wilton Araújo: pela manutenção do Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 110/88 - Veto
Parcial. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)
Concedemos
a palavra ao Ver. Clóvis Brum, para encaminhar.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apenas
para dizer que o PMDB vota contra o Veto, pelo Projeto, num reconhecimento à
participação da comunidade junto aos CIEMs. Acredito que toda a Casa vai-se
inclinar pela rejeição desse Veto, Veto infeliz, nada oportuno e que tenta
retirar a participação da comunidade dos destinos de tão importante obra
educacional da própria administração do Sr. Alceu Collares. Por isso,
encaminhamos contrário ao Veto e pela manutenção do Projeto. Sou grato, Sr.
Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra, por cinco minutos, com o Ver.
Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
parece-me, pela análise da documentação, que a aceitação do Veto seja a medida
mais adequada. Mas, gostaria de ampliar um pouco mais esta análise dizendo que
lamento, até como uma experiência educacional que deveria ser acompanhada, que
os CIEMs tenham o seu trabalho e a sua ação desvirtuada neste momento. Não faço
cálculos, como o Ver. Vicente Dutra fez uma vez, por exemplo, mas vai levar 40,
50 anos, sei lá, para atender a toda a população de Porto Alegre, porque
imagino que os CIEMs devam ser implantados em locais de carência quase
absoluta. Acho que até para uma análise do seu funcionamento, no mínimo um,
dois ou três devessem funcionar pelo sistema através do qual foi implantado,
para que, efetivamente, não se perca essa experiência e não se perca até o
treinamento de pessoas que, em época oportuna ou com outro governo, possam
desempenhar suas tarefas nesses CIEMs. Para não dizer para alguns, Ver. Lauro
Hagemann, que parece que depois de seis anos de convivência, ainda não me
conhece bem. Diria ao Ver. Lauro Hagemann, em primeiro lugar, que não se
preocupe com a minha saúde em termos de intervenção aqui nesta Tribuna. Essa
vai muito bem, a saúde, Vereador. Só não posso ver o meu nome citado da forma
mais injusta possível. Efetivamente há uma ira cívica neste momento. Mas para
que o Ver. Lauro não leve a má impressão no dia de hoje, sempre tenho dito que
o Ver. Lauro Hagemann é um poder moderador aqui nesta Casa. É uma pessoa que é
consultada sempre que se necessita de um conselho, queria dizer a S. Exª que um
Vereador desta Casa sabe que a entidade que eu mais tenho contato na Vila Restinga
foi por mim colocada à disposição da Prefeitura Municipal de Porto Alegre para
evitar que se fizesse mais críticas ao fato de que, com o fechamento dos CIEMs
para o turno único, as crianças perambulassem pelas ruas. Pedi a criação de uma
Comissão de técnicos da Prefeitura e outros para a Sociedade Recreativa e
Beneficente Estado Maior da Restinga a fim de que naquela área que, pela manhã
e, principalmente, à tarde fica ociosa, crianças que não têm, hoje, lugar para
ficar, eis que os CIEMs não são mais de turno único, pudessem lá permanecer.
Então,
temo efetivamente pela experiência dos CIEMs em termos de custo. Mas, creio que
todo o dinheiro gasto em educação e com a criança é um dinheiro bem utilizado,
mesmo que o custo-benefício dos CIEMs seja tão grande. Por exemplo, um dos
melhores funcionários que tive, trabalhou comigo, era meu homem da maior
confiança, foi homem da maior confiança do Mano José, do Rafael Santos, do
Pujol, que é Paulo Müzzel de Oliveira, hoje Presidente da Carris, há poucos
dias fez uma análise contra os CIEMs dizendo que eram anti-econômicos. Até
acredito que o sejam, mas serão anti-econômicos a serviço da população. Disse
isto ao Economista Paulinho, hoje Dr. Paulo, ilustre Presidente da Carris, de
que os CIEMs, apesar do seu alto custo, provavelmente inviáveis até, em grande
número, mas mereciam ao menos, um acompanhamento de custo para que pudessem ser
melhor apreciados e analisados.
Este
veto, Sr. Presidente, permite um controle maior sobre o custo e administração
dos CIEMs. Por isso votarei a favor de sua manutenção. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, o Ver. Vicente
Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o PDS
vai votar pela rejeição do Veto. Este Vereador, particularmente, tem feito
críticas veementes dentro e fora desta Casa, pela imprensa, à atuação do
Governo Popular de Porto Alegre. Abre uma exceção, entretanto, para a educação.
Realmente, é um oásis dentro da Administração Municipal de Porto Alegre, o
setor educacional. Nós concordamos em gênero e número na linha adotada hoje
pela Secretaria de Educação. Nos impressionou muito o debate feito com esta
Casa, o debate feito com a Srª Secretária. Entendemos que aquela autoridade
educacional está bem firme em seus propósitos e tem um amplo conhecimento da
matéria que administra, e administra muito bem, na Secretaria de Educação e
Cultura.
Ao
fazer esta declaração não significa que estejamos contra o CIEM. Já
manifestamos isto. Como experiência, concordamos com ela. Mas, querer implantar
uma experiência em Porto Alegre que vai levar 140 anos, no ritmo como foi
implantada pelo Governo Alceu Collares, que já vinha com a experiência do Rio
de Janeiro, e que era o cavalo de batalha da Administração Alceu Collares, e
que conseguiu implantar nove, que é o que realmente está funcionando em Porto
Alegre, veremos que para implantar 350 escolas tipo CIEMs, nós vamos levar,
nada mais, nada menos do que cem anos para conseguir este objetivo. Tem
pouquíssimas escolas com atendimento ótimo e, quando tem em sua quase
totalidade as escolas com atendimento péssimo, nós ficamos então com o meio:
que é dar ensino e vagas a todos e nesta linha concordamos plenamente com a Srª
Secretária e com a Administração Popular. Agora, esses alunos, esta é uma
preocupação que deve ser encarada, das comunidades de periferia, das mais
carentes, naquele período em que não está freqüentando a escola, para que não
fiquem aprendendo o que não devem, então que se organize atividades de lazer
nas comunidades, mas sem precisar ficar vinculada a escola. Pode-se agrupar
duas, três, cinco ou dez escolas e ali desenvolveram jogos e lazer numa área
determinada do bairro. Há necessidade de equipamento e esse é o grande defeito
do CIEM, porque ele necessita do equipamento e o Brasil não tem dinheiro para
equipamento e muito menos Porto Alegre. Precisa de um ginásio esportivo em cada
CIEM e não tem dinheiro para isto. Precisam de uma grande cozinha e não há
dinheiro para isto. Então, que se faça uma cozinha regional, que se dê
alimentação que isso é importante para a criança, nada contra, e à tarde ou
pela manhã, na hora em que a criança não está na escola, que se dê atividades
outras, extra-escolares para ocupar esta criança. Mas o importante é o ensino
básico, isto deve ser estendido a todas as crianças de Porto Alegre. Nós
sabemos que grande faixa da população não está sendo atendida e se está, está
pessimamente. Por isso votamos rejeitando o veto, porque entendemos que a
comunidade participando aí mudará a verdade educacional, baseada na realidade e
teremos o CIEM orientado para seu desígnio que é importante. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra, o Ver.
José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou ser
bem curto na minha colocação, porque não se trata aqui de colocar posição que
já é por demais conhecida, a respeito da questão dos CIEMs. O que estamos
discutindo é a gestão de determinados recursos e o Veto vem em cima desta
questão, da gestão dos recursos. E quero colocar que esta posição está muito
bem desenvolvida no Parecer do Ver. Cyro Martini. É uma velha reivindicação do
movimento dos professores, do movimento comunitário, dos Círculos de Pais e
Mestres dentro das escolas que há muito tempo reivindicam que determinados
recursos sejam repassados para as escolas e quem decida a aplicação destes
recursos é a comunidade escolar através das suas organizações. No caso das
escolas estaduais são os CPMs.
Então,
por uma questão de coerência e até fiel ao que o movimento comunitário vem
reivindicando há muito tempo, nós somos inteiramente a favor da manutenção do
texto original que garante que estes recursos sejam geridos pela comunidade
escolar através da direção da escola, do Conselho, eleitos pela comunidade.
Então, o nosso encaminhamento acompanha o Parecer do Relator pela derrubada do
Veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, entramos
no processo de votação.
Convido
o Ver. Mano José e a Verª Letícia Arruda para fiscalizarem os trabalhos.
O
Sr. 1º Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a
votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 31
Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
(É procedido o escrutínio.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 110/88. REJEITADO o Veto Parcial aposto ao PLE nº 110/88, por 23 votos SIM
contra 08 votos NÃO.
Há
sobre a mesa um Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, de Voto de
Congratulações com o escritor Carlos Nejar, por sua posse na Academia
Brasileira de Letras. Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o
Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero
apenas encaminhar aqui, com muita satisfação o Requerimento encaminhado pelo
Ver. Wilton Araújo com o escritor Carlos Nejar por sua posse na Academia
Brasileira de Letras. Mas, Sr. Presidente, estou preocupado porque é uma
tradição na Academia e dos Estados a que se encontram vinculados os acadêmicos
indicados, nomeados, de que o governo do Estado normalmente concede o fardão
para a investidura do acadêmico na Academia Brasileira de Letras. No entanto,
parece que o Governo Pedro Simon até agora não manifestou a intenção de
subsidiar, de pagar o fardão do acadêmico Carlos Nejar, que é um motivo de
muito orgulho e satisfação. Eu até sugiro que caso o governador não viabilize,
que esta Câmara busque uma solução porque exatamente é um orgulho para nossa
Cidade e para o nosso Estado ter a figura expressiva do poeta maior Carlos
Nejar ocupando a Cadeira de Viana Moog na Academia Brasileira de Letras. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clóvis Brum também faz o
encaminhamento, pelo PMDB, do Voto de Congratulações com o escritor Carlos
Nejar.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o PMDB
encaminha favoravelmente a proposição do nobre Ver. Wilton Araújo. Agora, quero
dizer que segundo informações extra-oficiais, me parece que o Governo do Estado
já mandou preparar o fardão para que o novo acadêmico e gaúcho receba esta que
é uma tradição dos governos estaduais, e tranqüilizar ao Ver. Isaac Ainhorn que
tenho certeza, S. Exª como bom judeu que o é, contribuiria na compra deste
fardão. Então, Sr. Presidente, tranqüilizo o nobre Ver. Isaac Ainhorn com
referência a esse fato. O Governo do Estado vai providenciar, tenho certeza,
nessa que é uma tradição dos governos estaduais. Votamos favoravelmente. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. FLÁVIO KOUTZII (Requerimento): Sr. Presidente, com todo respeito e
seriedade, eu queria que o próprio Ver. Brum pedisse a retirada dos autos dessa
observação que ele fez sobre ser judeu ou não ser judeu. Eu também o sou e
tenho uma opinião, com todo respeito a todas convicções e religiões. Tenho 46
anos e sei que a palavra judeu, além de identificar um povo, uma raça que está
ligada à história de um Estado, tem, muitas vezes, uma conotação ofensiva, como
também tem o uso da palavra turco. Eu não uso nem uma nem outra e gostaria que
nós não acolhêssemos esse tipo de adjetivação, quer dizer, o Ver. Isaac fará ou
deixará de fazer não porque é judeu ou não é, mas pela opinião que tenha sobre
as coisas. Eu me sinto também concernido pela observação, não acho nenhuma
graça e pediria a reconsideração do meu amigo e Vereador Brum. Muito obrigado.
O SR. CLÓVIS BRUM: Apenas quero dizer que efetivamente não
se pode negar que o Ver. Isaac seja judeu e quero tranqüilizar o Ver. Flávio
Koutzii que talvez S. Exª não pensasse em chegar a esta Casa e eu já defendia
não só o sionismo - talvez ele não o defenda - mas a própria comunidade
judaica, com sucessivas Sessões Solenes e agradáveis discursos. Portanto,
mantenho na íntegra o meu pronunciamento. Muito obrigado.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Com o meu protesto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Está registrado o protesto do Ver. Flávio
Koutzii.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo. Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Submetemos
ao Plenário, também, Requerimento de autoria do Ver. Vicente Dutra, de Voto de
Congratulações com o Tribunal Federal de Recursos e com os Juízes Federais
nomeados para integrar o Tribunal Regional Federal. Em votação. (Pausa.) Com a
palavra, para encaminhar, o autor da proposição, Ver. Vicente Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este
Requerimento é um Voto de Congratulações com o Tribunal Federal de Recursos,
que é lá de Brasília e que julga as causas em que a União é autora ou ré,
lembrando àqueles que não são Bacharéis e atentos às atividades deste Tribunal
que foram criados cinco tribunais regionais. Porto Alegre acolhe um tribunal
regional e esse tribunal estará sendo instalado amanhã, inclusive aqui próximo,
na rua Washington Luiz, 820. Então, é um fato da mais alta relevância para esta
Cidade a instalação de um tribunal regional federal, uma novidade da atual
Constituição, e parece que passou em brancas nuvens nesta Casa. Então, entendi
de registrar esse fato através de Voto de Congratulações. O que ocorre, e foi
muito bem alertado pelo Ver. Lauro Hagemann, é que um dos juízes que está sendo
empossado amanhã, segundo é veiculado pela imprensa, é sócio do Deputado Nelson
Jobim. Ainda não se sabe ao certo se, realmente, existe uma ação para sustar a
posse desse juiz.
Mas,
solicito que os Vereadores aprovem esse Voto de Congratulações com o Tribunal,
pela instalação, e que não se encaminhe a comunicação a esse juiz até que se
saiba se ele vai assumir ou não. Os demais, são homens do mais alto conceito
jurídico, como Valdir Fagundes, Pedro Máximo Falcão, enfim, pessoas sobre as
quais não pairam dúvidas quanto à sua capacidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento ora apregoado.
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimento constantes na Ata.)
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura de Ofício encaminhado pelo Sr. Prefeito a esta Casa.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Of. nº 233/GP Paço dos Açorianos, 21 de março de 1989.
Senhor Presidente:
Encaminho a V. Exª e a seus dignos Pares Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar do Executivo, PLCE nº 017/88, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “Inter-Vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tendo em vista a aprovação de emenda que modificou o conteúdo do projeto original e, pelos motivos e razões de direito que aduzo: VETO a totalidade do artigo 32.
Convém
destacar a preocupação do Legislativo com a infra-estrutura do Município.
Aliás, esta é uma das metas que a Administração Popular pretende atingir
objetivando melhorar as condições de vida dos porto-alegrenses, principalmente,
da população carente da nossa Cidade.
No
entanto, quando o legislador elaborou emenda que resultou no artigo 32, do
presente Projeto de Lei, esbarrou no vício intransponível da
inconstitucionalidade. Ou seja, a Carta Maior veda a vinculação de receita de
impostos a órgão, fundo ou despesa.
Ante
as razões aduzidas, e usando das prerrogativas do artigo 47, parágrafo 1º da
Lei Orgânica, VETO, parcialmente o PLCE nº 017/88, por inconstitucional, visto
contrariar o disposto no artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal.
Confiante
no espírito público e no discernimento legal do Poder Legislativo, resta-me a
certeza da acolhida do VETO PARCIAL aposto ao Projeto de Lei em questão.
Na
oportunidade, envio a V. Exª e a seus Pares meus cordiais cumprimentos.
(a) Olívio Dutra, Prefeito.”
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, encerro os
trabalhos.
(Levanta-se
a Sessão às 19h15min.)
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